ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1475
Dispõe o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS do Município de Paula Freitas/Pr, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo Único. Fica o Secretário de Assistência Social responsável pela gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS
Art. 2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do estado ou município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo Único. Fica assegurada a fixação de no mínimo 0,20% da dotação orçamentaria anual do município, para o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 4º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por oito membros e respectivos suplentes, constituído da seguinte forma:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
V – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, devendo ser garantido ¼ (um quarto) das vagas do Conselho a representantes de movimentos populares, quando existentes.
§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social; proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 4º Os representantes da sociedade civil exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para 1 (um) mandato sucessivo.
§ 5º O Conselho Gestor reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 6º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente, sempre que for necessário e por convocação do seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 7º As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros.
§ 8º A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedada aos órgãos e entidades que o compõem e aos membros titulares e suplentes qualquer tipo de remuneração.
§ 9º Os gastos administrativos do Conselho Gestor do FMHIS ocorrerão à conta da doação orçamentária do próprio Fundo.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHMIS
Art. 5º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse local;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo Único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 6º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que se trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficiários e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 988/2008 e 1.368/2015 e demais disposições em contrário.
Paula Freitas, 05 de junho de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:E2EFEE03