ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 065/2024

LEI N.º 065/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 254.824,14 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), para manutenção do Projeto Reequipar o Hospital Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.302.0000.0.000

Assistência Ambulatorial e Hospitalar

 

10.302.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.302.0025.1.028

Reequipar o Hospital Municipal

 

4.0.00.00.00.00

Despesa de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31892

Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A

254.824,14

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

254.824,14

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.51.01.00.00.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Excesso de Arrecadação

 

2419.51.01.00.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

254.824,14

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

254.824,14

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reequipar o Hospital Municipal

OBJETIVOS -

Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.

METAS 2024

Reequipar e Modernizar o Hospital Municipal.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:E2F07700