ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1054/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)

DECRETO Nº 1054/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

102

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

160.000,00

 

 

TOTAL

R$

160.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

28

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

 

F1000

02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação

40

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

3.000,00

 

 

TOTAL

R$

13.000,00

 

 

03 – CONTROLE INTERNO

 

F1000

03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno

51

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

3.000,00

 

 

TOTAL

R$

3.000,00

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

63

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

12.000,00

 

 

TOTAL

R$

12.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

85

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

114

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

15.000,00

 

 

TOTAL

R$

25.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

128

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

140

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

152

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

30.000,00

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F1000

09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais

372

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

3.000,00

 

 

TOTAL

R$

3.000,00

 

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

457

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F1000

12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar

632

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

15.000,00

 

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

653

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

49.000,00

 

 

TOTAL

R$

64.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

160.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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