ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 93/2025

LEI N°. 93/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.006

Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.0.000

Atendimento à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.6.003

Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 31989

Emenda Parlamentar_SUAS_Sonho Meu_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220250003 GND3

100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 2o.A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1719.57.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 3º.Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes

OBJETIVOS -

Transferir Recursos para Entidades Privadas Ligadas ao Atendimento de Crianças e Adolescentes, Devidamente Autorizado pelo Legislativo Municipal.

METAS 2025

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:E2FAB80B