ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 93/2025
LEI N°. 93/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.006 |
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.0.000 |
Atendimento à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.6.003 |
Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte 31989 |
Emenda Parlamentar_SUAS_Sonho Meu_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220250003 GND3 |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
100.000,00 |
Artigo 2o.A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1719.57.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
100.000,00 |
Artigo 3º.Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes |
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OBJETIVOS - |
Transferir Recursos para Entidades Privadas Ligadas ao Atendimento de Crianças e Adolescentes, Devidamente Autorizado pelo Legislativo Municipal. |
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METAS 2025 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
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Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:E2FAB80B