ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2003/2018
SÚMULA – Altera a Lei Municipal 1012/2005 que regulamenta o ressarcimento de custos de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 1012/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 2º A cobrança dos custos da prestação de serviços será realizada para os serviços de veículos de carga e máquinas, conforme tabela abaixo:
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Tipos de Serviços |
Medidas |
Valor em UPM |
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Serviço de Transporte de Carga de Terra |
Viagem ou Carga |
15,00 |
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Serviço de Transporte de Carga de Cascalho |
Viagem ou Carga |
20,00 |
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Serviços de Trator de Esteiras grande |
Hora Máquina |
45,00 |
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Serviços de Trator de Esteiras pequeno |
Hora Máquina |
37,00 |
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Serviços de Motoniveladoras |
Hora Máquina |
45,00 |
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Serviços de Retro-escavadeiras |
Hora Máquina |
30,00 |
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Serviços de Carregadeiras |
Hora Máquina |
35,00 |
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Serviços de Rolo Compactador |
Hora Máquina |
30,00 |
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Serviços de Transporte de Areia/Pedra Britada |
Km rodado |
0,50” |
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único no artigo 3º da Lei Municipal 1012/2005.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 15 de Maio de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:E2FC6724