ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 766/2025 - PORTEIRA ADENTRO
Súmula: Cria o programa “PORTEIRA ADENTRO" que visa o apoio à agricultura no Município de Rio Branco do Ivaí, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa "Porteira Adentro", que visa o apoio à agricultura no Município de Rio Branco do Ivaí, autorizando o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, a realizar atendimentos nas propriedades rurais exclusivamente com máquinas, equipamentos, implementos, tratores e caminhões de propriedade do Município.
§ 1º. O programa visa desenvolvimento rural sustentável, o qual contribuirá para ações que ocorrerão de forma planejada, respeitando as dimensões sociais, ambientais e econômicas, tendo como foco a inclusão social e produtiva, a geração de emprego e renda no campo, com respeito ao meio ambiente e a segurança alimentar e nutricional.
§ 2º. Os serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Rio Branco do Ivaí.
Art. 2º. O programa tem como objetivo o incentivo à produção agropecuária, estimulando as famílias do campo a permanecerem no meio rural com qualidade de vida, evitando o êxodo rural, produzindo alimentos para subsistência e comercialização.
Art. 3º. Serão beneficiários do programa os pequenos e médios produtores do município, com ênfase na agricultura familiar, sendo considerado como Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar, conforme Lei Federal 11.326, de 24 de Julho de 2006, aquele que pratica atividades no meio rural, preenchendo simultaneamente os seguintes requisitos:
I. Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II. Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III. Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1º. Para ser beneficiário do programa, o agricultor deverá comprovar regularidade junto à Fazenda Pública Municipal.
§ 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) atuará, de forma consultiva, no acompanhamento, monitoramento e análise de relatórios de serviços prestados, os quais serão feitos mensalmente, emitindo pareceres sobre os serviços executados.
Art. 4º. A atuação do programa se dará respeitando os princípios da igualdade, moralidade, publicidade e transparência, sem distinções.
Art. 5º. O programa tem como objetivo apoiar os beneficiários através da realização de serviços, com a finalidade de possibilitar:
I. o escoamento da produção agropecuária ou hortifrutigranjeira;
II. a mecanização, preparação de áreas, aplicação de corretivos utilizados nos cultivos agrícolas ou na pecuária;
III. o acesso com veículos leves e pesados até o local da moradia ou sede, ou ainda, o acesso à empreendimentos;
IV. a preparação de áreas para a construção civil;
V. a preparação de áreas para o acúmulo, armazenamento e reserva de água;
VI. o transporte de insumos agropecuários utilizados nos cultivos agrícolas ou na pecuária;
VII. o transporte de materiais que contribuam para melhoria das estruturas das propriedades rurais, desde que haja disponibilidade no cronograma de trabalho; e,
VIII. a limpeza e cascalhamento nas propriedades, nos arredores, inclusive pátios, de instalações e empreendimentos.
Art. 6º. Os serviços acima listados serão limitados a duas vezes por semestre por beneficiário, também ao máximo de:
I. 20 (vinte) horas quando forem realizados com máquinas e equipamentos;
II. 2 (dois) alqueires quando forem realizados com tratores;
III. Raio de 50 (cinquenta) quilômetros da sede da propriedade do beneficiário quando forem realizados com caminhões.
Art. 7º. O interessado deve realizar pré-cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura ou Secretaria Municipal de Obras e Transportes, de acordo com a modalidade do serviço pretendido, preenchendo requerimento de serviço (modelo anexo), onde obrigatoriamente deverão constar as seguintes informações e documentos:
I. Nome, carteira de identidade – RG, CPF, telefone, endereço e ponto de referência;
II. Área da propriedade;
III. Tipo de serviço requerido;
IV. Apresentação de CADPRO;
V. Apresentação de outros documentos correlatos com a modalidade de solicitação.
§ 1º. A exigência de apresentação de CADPRO poderá ser mitigada quando o produtor rural comprovar a agricultura exclusivamente de subsistência.
§ 2º. Caberá ao Secretário da Agricultura ou Secretário de Obras e Transporte, a análise do requerimento e da documentação correlata, podendo deferir ou indeferir o pleito.
Art. 8º. Após a realização dos serviços, o beneficiário deverá assinar documento de declaração de serviço realizado.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agricultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Transportes divulgará as datas em que poderão ser realizados os serviços norteando-se por microrregiões do Município e suas respectivas comunidades rurais.
§ 1º. Após a divulgação das datas, os interessados deverão protocolar seus requerimentos, observadas as disposições do art. 6º da presente Lei.
§ 2º. Após o julgamento dos requerimentos pela autoridade responsável, haverá divulgação do julgamento, contendo o nome dos interessados e as respectivas datas para o atendimento.
Art. 10. Será cobrada taxa como contraprestação dos serviços, considerando-se:
I. No caso de máquinas ou equipamentos, tais como: retroescavadeira e congêneres, o valor será equivalente a 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada;
II. No caso de máquinas, tais como: escavadeira, pá carregadeira, trator de esteira, rolo compactador, motoniveladora e congêneres, o valor será equivalente a 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada;
III. No caso de caminhões com até 02 (dois) eixos, o valor será equivalente a 25% do valor do litro do diesel por quilômetro percorrido;
IV. No caso de caminhões com mais de 02 (dois) eixos, o valor será equivalente a 50% do valor do litro do diesel por quilômetro percorrido.
Art. 11. Poderá ser concedida isenção de taxa pela prestação de serviços nos casos em que o/os beneficiários estiverem sujeitos à situações de extrema vulnerabilidade social, devidamente comprovada através de registro no Cadúnico e demais documentos atestando a situação de vulnerabilidade.
Parágrafo Único. As informações e/ou documentos para a constatação das condições de isenção serão fornecidas pelo próprio beneficiário, podendo o responsável pela análise empregar as diligências que entender cabíveis e/ou verificar informações ou documentos perante a outros órgãos competentes do Município e demais entes da Federação.
Art. 12. O pagamento da taxa deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, ficando o beneficiário responsável pelo recolhimento através de guia emitida pelo setor competente, sob pena de inscrição em dívida ativa, inclusão no cadastro de inadimplentes e cobrança dos débitos através dos meios judiciais cabíveis.
§ 1º. O atraso no pagamento implicará na aplicação de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados sobre a totalidade do débito.
§ 2º. O beneficiário inadimplente ficará impedido de ser contemplado novamente com os serviços dispostos na presente Lei.
§ 3º. Além de outras penalidades previstas na legislação vigente, o beneficiário que pleitear a isenção do pagamento da contraprestação apresentando para tanto informações inverídicas poderá ser condenado ao pagamento do valor da respectiva taxa acrescida de multa de 100% (cem por cento).
Art. 13. Eventuais regulamentações que se fizerem necessárias poderão ser realizadas por meio de Decreto emanado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
CELIO GARCIA CANEDO
Vereador
ANEXO I
REQUERIMENTO DE SERVIÇO – PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”
À Secretaria Municipal de Agricultura / Secretaria Municipal de Obras e Transportes
Município de Rio Branco do Ivaí – Paraná
Eu, _____________,
portador(a) da Carteira de Identidade RG nº __________,
inscrito(a) no CPF sob nº __________,
residente e domiciliado(a) na ______________,
telefone: __________, ponto de referência: ___________,
venho, respeitosamente, requerer a prestação de serviços no âmbito do Programa “Porteira Adentro”, conforme dados a seguir:
1. Nome completo: _______________
2. RG: ______________ 3. CPF: _____________
4. Telefone: ____________
5. Endereço completo: ________________
6. Ponto de referência: ______________
7. Área da propriedade (ha/alqueires): __________
8. Tipo de serviço requerido: ______________
9. CADPRO nº: ____________ (anexar cópia)
10. Outros documentos correlatos à solicitação: ______________
Declaração:
Estou ciente de que o atendimento está sujeito à análise e deferimento da Secretaria competente, bem como ao pagamento das taxas previstas em lei, salvo nos casos de isenção legalmente previstos.
Rio Branco do Ivaí, ____ de __________________ de 20____.
Assinatura do Requerente
Despacho da Secretaria Competente:
☐ Deferido
☐ Indeferido
Observações: ___________________
Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:E2FF8B80