ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.759 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: “Autoriza pagamento de Auxilio Alimentação Natalino no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica autorizado a concessão de Auxílio Alimentação Natalino aos servidores ativos da Administração Pública Municipal no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) no exercício de 2025.

 

Parágrafo Único: O pagamento do benefício previsto neste artigo obedecerá a regra de um auxílio por servidor independentemente de possuir mais de uma matrícula funcional.

 

Artigo 2.º - O Auxílio Alimentação Natalino autorizado por esta lei será pago junto com a segunda parcela do 13º salário até dia 23/12/2025.

 

Artigo 3º. O Auxílio Alimentação Natalino terá caráter indenizatório e não integrará a remuneração para nenhum efeito.

 

Artigo 4º. O Auxílio Alimentação Natalino será registrado conforme normas financeiras aplicáveis e custeado com recursos consignados no Orçamento vigente.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:E3059B5A