ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 036/2023
LEI MUNICIPAL Nº 036/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área recebida em doação como área institucional do Condomínio Royal Garden.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área da Matrícula 40.801 de 27.052,42 metros quadrado de propriedade do município, recebido como área institucional do Condomínio Royal Garden, por uma área de 32.000,00 m2 (Cemitério Municipal) parte da matricula 22.913.
Paragrafo Único: A avaliação de equivalência entre as áreas deverá ser realizada por profissional qualificado, e formalizada por parecer da comissão nomeada pelo Executivo Municipal e posterior homologa mediante edição de Decreto Municipal.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E308B060