ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.085/2023
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o dia 22 de julho, como Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, para a promoção de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação deste tipo de violência contra a mulher, em consonância com a política da Organização das Nações Unidas relativa ao tema.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, em consonância, com a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher:
I - intensificar as ações de difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II - promover eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher;
III - difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e a violência contra a mulher.
Art. 2º. A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras entre outras atividades para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio e outras formas de violência contra a mulher.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de setembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:E30D46DE