ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2119/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa auxílio alimentação eventual e emergencial aos alunos matriculados na rede de ensino municipal em situação de vulnerabilidade social durante o período de suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19, nos termos do Decreto nº 271/2020, de 19 de março de 2020.
Art. 2ºterão direito ao benefício os alunos da rede municipal de ensino que participam e estiverem com o cadastro ativo no programa bolsa família até o dia 09 de abril de 2020 e ou vulnerabilidade social constatada.
Parágrafo único:a vulnerabilidade social será constatada por intermédio de uma avaliação sócio econômico pela Secretaria Municipal de Assistência Social através de seus técnicos.
Art. 3º A alimentação escolar para os alunos a que se refere o artigo 2º será viabilizada pelo aporte de valores para aquisição de alimentos por suas famílias, preferencialmente, por meio de uma das seguintes opções:
I - Cesta básica;
II-Kit alimentação;
III -Cartão de Despesas Alimentícias;
Parágrafo único: a transferência de valores para os meios de pagamento citados no caput deste artigo será operacionalizada porinstituição financeira, ou empresa de serviços financeiros, especializada em benefícios, incentivos e gestão de despesas corporativas por convênios ou contratos a seremfirmados com o Município de Matinhos, por meio da Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º Fica estabelecido os seguintes aportes:
Io valor do aporte mensalde R$ 70,00 (setenta reais) ou 01 (uma) cesta básica ou 01 (um) kit alimentação para a família que tem até 02 (dois) filhos matriculado na rede municipal de ensino;
IIo valor do aporte mensalde R$ 140,00 (cento e quarenta reais)ou 02 (duas) cesta básica ou (dois) kit alimentação para a família que possui 03 (três) filhos ou mais matriculados na rede municipal de ensino;
Art. 5º Cessando a suspensão de que trata o art. 1º, a transferência de recursos às famílias será encerrada.
Art. 6ºOs casos omissos ou que dependerão de regulamentação serão realizados por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de abril de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:E3195895