ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 101/2022

Lei nº 101/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 047/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Os incisos I, II e III, do artigo 18, da Lei Municipal nº 047/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

no loteamento convencional cujo parcelamento do solo resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), observado ainda:

no loteamento de uso industrial cujo parcelamento do solo resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser exclusivo de uso industrial, observando que:

no loteamento de uso empresarial cujo parcelamento do solo destinado a absorver atividades comerciais, de serviços e logística, preferencialmente do mesmo segmento, que resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser ou não de uso exclusivo comercial, de serviços e logística, observando que:

 

Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 047/2022.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (29/09/2022).

 

Júlio Cesar da Silva Leite

 

Prefeito MunicipalLei nº 101/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 047/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Os incisos I, II e III, do artigo 18, da Lei Municipal nº 047/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

no loteamento convencional cujo parcelamento do solo resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), observado ainda:

no loteamento de uso industrial cujo parcelamento do solo resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser exclusivo de uso industrial, observando que:

no loteamento de uso empresarial cujo parcelamento do solo destinado a absorver atividades comerciais, de serviços e logística, preferencialmente do mesmo segmento, que resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser ou não de uso exclusivo comercial, de serviços e logística, observando que:

 

Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 047/2022.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (29/09/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:E3206862