ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.387/2.016
ASSESSORI CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 470.260,45 (quatrocentos e setenta mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), com as seguintes especificações:
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1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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1401.20.606.0036.1.255-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS |
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4.4.90.52.000-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
R$. 450.000,00 |
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4.4.90.52.000-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$. 20.260,45 |
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TOTAL |
R$. 470.260,45 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, na importância de R$. 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 20.260,45 (vinte mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$. 20.260,45 |
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TOTAL |
R$. 20.260,45 |
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TOTAL GERAL |
R$. 470.260,45 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015, datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015, datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 15 de Março de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:E320E35A