ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 949, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI Nº 949, de 21 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 829.048,88 (oitocentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 829.048,88 (oitocentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
49.120,00 |
1.287 |
Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo ADM / Cta 10.942-8 / F.788 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0788 |
Convênio nº 045-2017 - SEDU |
|
49.120,00 |
1.288 |
Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo Educação / Cta 10.942-8 / F.788 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0788 |
Convênio nº 045-2017 - SEDU |
|
49.120,00 |
1.289 |
Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo Assist. Social/ Cta 10.942-8 / F.788 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0788 |
Convênio nº 045-2017 - SEDU |
|
255.740,00 |
1.290 |
Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000 |
44905100 |
Obras e Instalações |
0787 |
Convênio 834831/2016 |
|
37.171,58 |
1.290 |
Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000 |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.000,00 |
1.290 |
Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0787 |
Convênio 834831/2016 |
|
245.850,00 |
1.291 |
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789 |
44905100 |
Obras e Instalações |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF |
|
5.454,38 |
1.291 |
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789 |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.000,00 |
1.291 |
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789 |
31909400 |
Indenizações e Restituições |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF |
|
20.000,00 |
2.031 |
Atividades do Setor de Folha de Pagamento e Registro de Ponto Funcional. |
31909400 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.048 |
Despesa com pessoal - Recursos Livres - Educação |
31909400 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
30.000,00 |
2.093 |
Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101 |
31909400 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
0101 |
Fundeb 60% |
|
20.000,00 |
2.120 |
Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Recursos Livres |
31909400 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
35.472,92 |
1.073 |
Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - Educ. Infantil |
44905100 |
Obras e Instalações |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Superávit |
|
10.000,00 |
1.073 |
Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - Educ. Infantil |
44905100 |
Obras e Instalações |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit |
|
Total das Adições.........................................R$ 829.048,88 |
||||||
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - da anulação parcial das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
42.625,96 |
1.260 |
Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
20.000,00 |
2.030 |
Atividades do Departamento de Administração e Planejamento |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.048 |
Despesa com pessoal - Recursos Livres - Educação |
31901101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
30.000,00 |
2.093 |
Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101 |
31901102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0101 |
FUNDEB 60% |
|
20.000,00 |
2.120 |
Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Recursos Livres |
31901103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Anulações.................................R$ 122.625,96 |
||||||
§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
147.360,00 |
0788 |
Convênio nº 045-2017 - SEDU |
|
261.740,00 |
0787 |
Convênio 834831/2016 |
|
251.850,00 |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF |
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Total do excesso de arrecadação..............................................R$ 660.950,00 |
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§3º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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10.000,00 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit |
|
35.472,92 |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Superávit |
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Total do superávit financeiro...............................R$ 45.472,92 |
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Total dos Recursos............................................R$ 829.048,88 |
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Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:E3241FF6