ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 949, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI Nº 949, de 21 de fevereiro de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 829.048,88 (oitocentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 829.048,88 (oitocentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

49.120,00

1.287

Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo ADM / Cta 10.942-8 / F.788

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0788

Convênio nº 045-2017 - SEDU

49.120,00

1.288

Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo Educação / Cta 10.942-8 / F.788

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0788

Convênio nº 045-2017 - SEDU

49.120,00

1.289

Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo Assist. Social/ Cta 10.942-8 / F.788

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0788

Convênio nº 045-2017 - SEDU

255.740,00

1.290

Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000

44905100

Obras e Instalações

0787

Convênio 834831/2016

37.171,58

1.290

Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

6.000,00

1.290

Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000

33909300

Indenizações e Restituições

0787

Convênio 834831/2016

245.850,00

1.291

Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789

44905100

Obras e Instalações

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF

5.454,38

1.291

Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

6.000,00

1.291

Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789

31909400

Indenizações e Restituições

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF

20.000,00

2.031

Atividades do Setor de Folha de Pagamento e Registro de Ponto Funcional.

31909400

Indenizações e restituições trabalhistas

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.048

Despesa com pessoal - Recursos Livres - Educação

31909400

Indenizações e restituições trabalhistas

0000

Recursos Ordinários Livres

30.000,00

2.093

Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101

31909400

Indenizações e restituições trabalhistas

0101

Fundeb 60%

20.000,00

2.120

Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Recursos Livres

31909400

Indenizações e restituições trabalhistas

0000

Recursos Ordinários Livres

35.472,92

1.073

Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - Educ. Infantil

44905100

Obras e Instalações

3000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

10.000,00

1.073

Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - Educ. Infantil

44905100

Obras e Instalações

3104

Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit

Total das Adições.........................................R$ 829.048,88

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - da anulação parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

42.625,96

1.260

Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

20.000,00

2.030

Atividades do Departamento de Administração e Planejamento

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.048

Despesa com pessoal - Recursos Livres - Educação

31901101

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

30.000,00

2.093

Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101

31901102

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0101

FUNDEB 60%

20.000,00

2.120

Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Recursos Livres

31901103

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações.................................R$ 122.625,96

 

§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

147.360,00

0788

Convênio nº 045-2017 - SEDU

261.740,00

0787

Convênio 834831/2016

251.850,00

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF

Total do excesso de arrecadação..............................................R$ 660.950,00

 

§3º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

10.000,00

3104

Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit

35.472,92

3000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

Total do superávit financeiro...............................R$ 45.472,92

Total dos Recursos............................................R$ 829.048,88

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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