ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Conselho Municipal Dos Direitos Do Idoso - CMDI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
RESOLUÇÃO N° 255 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Aprova a Prestação de Contas Parcial referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025- Anual 2025, do Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa- Centro de Convivência, Deliberação nº 015/2022 CEDI/PR para o município de Lapa/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº 1666, de 26/11/2002;

 

• Considerando o Artigo 7º da Lei Municipal Nº 1666, de 26/11/2002 e Artigo 4º da Lei Municipal Nº 2747, de 06/06/2012;

 

• Considerando o disposto no Artigo 16 do Capítulo VII da Deliberação N° 15/2022 CEDI-PR;

 

• Considerando a Resolução Nº. 149, de 21 de Setembro de 2022, que Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação nº 15/2022 CEDI/PR, para execução de Projetos, Programas e Serviços para o Atendimento de Pessoas Idosas, Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, conforme Lei Federal Nº 10.741 de 01/10/2003- Estatuto da Pessoa Idosa, no Município de Lapa/PR.

 

• Considerando o Ofício Nº 220, de 09 de Outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, o qual encaminha a Prestação de Contas Parcial referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025- Anual 2025, Deliberação Nº015/2022 CEDI/PR para análise e aprovação do Conselho,

 

• Considerando deliberação da plenária realizada no dia 14/10/2026, em reunião ordinária.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Deliberar pela Aprovação Total da Prestação de Contas Parcial, através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025, Anual 2025, do Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa- Centro de Convivência, Deliberação nº 015/2022 CEDI/PR para o município de Lapa/PR.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 14 de Outubro de 2026.

 

ROSELI DE SOUZA PORTES

Presidente do CMDI


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:E3299DC2