ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 15/2021
LEI n° 15/2021
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 039/2020 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 039/2020 de 28 de Outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Abre no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de Projetos de Agri e Meio Amb
08.003.18.541.0051.1.224 – Gestão de Resíduos Sólidos
472 – 3.3.90.39.00.0000 – 380- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica....R$ 300.000,00
Total da Suplementação................R$ 300.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo o com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 380 R$ 300.000,00
Total da Receita.....................R$ 300.000,00”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonina ,26 de Abril de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:E3357A03