ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1771/2022

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1745/2021, DE 22/11/2021 – PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025; DA LEI Nº 1746/2021, DE 22/11/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1747/2021, DE 22/11/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.753,33 (Trezentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

123650029.1.018000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMEI RECANTO DOS PEQUENINOS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 199.888,33

3656 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação

SOMA.................... R$ 199.888,33

09. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

09.02. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

082430018.6.149000 PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 10.000,00

3657 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...................R$ 21.270,00

3658 FONTE: 798 Repasse FIA/Crescer

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 21.000,00

3659 FONTE: 798 Repasse FIA/Crescer

082430018.6.153000 PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ/MEDIDAS EDUCATIVAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 10.000,00

3660 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 15.447,00

3661 FONTE: 799 Repasse FIA/Lib Cidada

082430018.6.155000 PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 2.121,00

3662 FONTE: 800 Repasse FIA/Enfrent Viol

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 5.000,00

3663 FONTE: 800 Repasse FIA/Enfrent Viol

082430018.6.166000 PROGRAMA INCENTIVO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 10.000,00

3664 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 8.027,00

3665 FONTE: 801 Repasse FIA/SCFV

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 30.000,00

3666 FONTE: 801 Repasse FIA/SCFV

SOMA......... R$ 132.865,00

TOTAL.........R$ 332.753,33

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) e por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 798 Repasse FIA/Crescer...............R$ 40.472,31

FONTE: 799 Repasse FIA/Lib Cidada........R$ 14.795,20

FONTE: 800 Repasse FIA/Enfret Viol..............R$ 6.824,71

FONTE: 801 Repasse FIA/SCFV..................R$ 36.441,84

SOMA...................R$ 98.534,06

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)................R$ 229.888,33

FONTE: 798 Repasse FIA/Crescer..........R$ 1.797,69

FONTE: 799 Repasse FIA/Lib Cidada...........R$ 651,80

FONTE: 800 Repasse FIA/Enfrent Viol............R$ 296,29

FONTE: 801 Repasse FIA/SCFV...........R$ 1.585,16

SOMA..............R$ 234.219,27

TOTAL..............R$ 332.753,33

Parágrafo único: O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 a 2025 - Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1746/2021, de 22/11/2021, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:E338363B