ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1771/2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.753,33 (Trezentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650029.1.018000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMEI RECANTO DOS PEQUENINOS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 199.888,33
3656 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação
SOMA.................... R$ 199.888,33
09. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
09.02. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.6.149000 PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 10.000,00
3657 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...................R$ 21.270,00
3658 FONTE: 798 Repasse FIA/Crescer
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 21.000,00
3659 FONTE: 798 Repasse FIA/Crescer
082430018.6.153000 PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ/MEDIDAS EDUCATIVAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 10.000,00
3660 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 15.447,00
3661 FONTE: 799 Repasse FIA/Lib Cidada
082430018.6.155000 PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 2.121,00
3662 FONTE: 800 Repasse FIA/Enfrent Viol
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 5.000,00
3663 FONTE: 800 Repasse FIA/Enfrent Viol
082430018.6.166000 PROGRAMA INCENTIVO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 10.000,00
3664 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 8.027,00
3665 FONTE: 801 Repasse FIA/SCFV
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 30.000,00
3666 FONTE: 801 Repasse FIA/SCFV
SOMA......... R$ 132.865,00
TOTAL.........R$ 332.753,33
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) e por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 798 Repasse FIA/Crescer...............R$ 40.472,31
FONTE: 799 Repasse FIA/Lib Cidada........R$ 14.795,20
FONTE: 800 Repasse FIA/Enfret Viol..............R$ 6.824,71
FONTE: 801 Repasse FIA/SCFV..................R$ 36.441,84
SOMA...................R$ 98.534,06
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)................R$ 229.888,33
FONTE: 798 Repasse FIA/Crescer..........R$ 1.797,69
FONTE: 799 Repasse FIA/Lib Cidada...........R$ 651,80
FONTE: 800 Repasse FIA/Enfrent Viol............R$ 296,29
FONTE: 801 Repasse FIA/SCFV...........R$ 1.585,16
SOMA..............R$ 234.219,27
TOTAL..............R$ 332.753,33
Parágrafo único: O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 a 2025 - Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1746/2021, de 22/11/2021, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:E338363B