ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.969

LEI Nº 4.969

 

De: 27 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a autorização de implantação de Espaços Sensoriais em praças públicas no Município de Umuarama, destinados ao acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a implementar no âmbito do Município de Umuarama a política pública de implantação de Espaços Sensoriais em praças e parques públicos, com a finalidade de promover acessibilidade, acolhimento e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais indivíduos com disfunções sensoriais.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se Espaço Sensorial o ambiente planejado e equipado para proporcionar estímulos sensoriais controlados ou redução deles, contribuindo para o equilíbrio emocional, o desenvolvimento sensorial e a permanência segura de pessoas com TEA em espaços públicos.

 

Art. 3º Os Espaços Sensoriais de que trata esta Lei deverão ser projetados e equipados para atender às seguintes diretrizes:

 

I – segurança: todos os equipamentos e estruturas devem ser seguros, confeccionados com materiais atóxicos, superfícies macias para absorção de impacto e ausência de quinas ou elementos pontiagudos;

 

II – estimulação sensorial: devem ser incluídos elementos que estimulem deferentes sentidos, como:

Tato: texturas diversas, caixas de areia, jardins táteis;

Visão: cores suaves e iluminação controlada;

Audição: fontes de água, sinos de vento e instrumentos musicais de baixa intensidade sonora;

Olfato, plantas aromáticas e flores;

Propriocepção e sistema vestibular: balanços, redes, trampolins e equipamentos que favoreçam o movimento e o equilíbrio.

 

III – acessibilidade: o espaço deve ser acessível a todas as pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida, observando-se as normas da ABNT NBR 9050;

 

IV – inclusão: o projeto deve promover a interação entre pessoas com e sem deficiência, evitando o isolamento e estimulando a convivência comunitária e social.

Art. 4º A implantação dos Espaços Sensoriais será realizada de forma gradual, priorizando:

I – praças e parques de maior circulação de pessoas;

II – regiões que concentrem maior demanda de atendimento e apoio a pessoas com TEA;

III – locais indicados por estudos técnicos ou por associações e entidades representativas do autismo.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, associações de apoio ao TEA, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e empresas privadas para elaboração de projetos técnicos, manutenção dos espações e realização de capacitações.

 

Art. 6º A implantação dos Espaços Sensoriais deverá seguir normas de acessibilidade, critérios de segurança, recomendações de especialistas em neurodesenvolvimento, uso de materiais sustentáveis sempre que possível e participação da comunidade.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, via decreto municipal.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 040/2026

Autor: Poder Legislativo Municipal

Vereadora: Cris das Frutas

 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:E33A2B95