ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para a realização de sorteios e distribuição gratuita de brindes em eventos oficiais promovidos pela Administração Pública Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu-PR, autorizado a realizar sorteios e distribuir gratuitamente brindes em eventos de natureza social, educativa, cultural, esportiva ou de promoção à saúde, organizados pela Administração Pública Municipal, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada ou entidades da sociedade civil.
§ 1º - A finalidade da medida é incentivar a participação popular, promover a cidadania, estimular o engajamento comunitário e fortalecer o vínculo entre a Administração Pública e a sociedade.
§ 2º - A realização dos sorteios ou da entrega de brindes deverá observar o interesse público, a impessoalidade, a economicidade e os princípios previstos no Art. 37º da Constituição Federal.
Art. 2º - Os brindes a que se refere esta Lei, deverão atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
I - Serem adquiridos com recursos públicos, desde que previamente previstos na Lei Orçamentária Anual, observadas as regras da Lei Federal nº 14.133/2021, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por evento;
II - Serem objeto de doações formalizadas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante termo específico, sem contrapartidas de qualquer natureza e sem fins promocionais;
II - Serem oriundos de saldo de material promocional institucional já adquirido pela Administração Pública, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º - Fica vedada a realização de sorteios ou entrega de brindes:
I - Com fins lucrativos, promocionais ou de propaganda vinculada a entes privados;
II - A partir do início do prazo do período das convenções partidárias, nos anos de eleições municipais, conforme disciplina na Lei Federal nº 9.504/1997;
Art. 4º - Os critérios de participação nos sorteios deverão ser públicos, objetivos, previamente divulgados em meio oficial, e garantir ampla e igualitária possibilidade de participação dos cidadãos presentes ao evento, obrigatoriamente a participação será gratuita, vedada qualquer forma de contraprestação, condição onerosa ou exigência financeira.
Art. 5º - Para cada evento que envolva sorteio ou distribuição gratuita de brindes, será obrigatório:
I - A publicação prévia, com antecedência mínima de 3 (três) dias, será através dos portais de notícias do Município, portal de transparência do Município, redes sociais, aplicativos de mensagens, entre outros meios de comunicação, contendo o local, data e critérios de participação;
II – Para os eventos da Secretaria de Assistência Social, a responsabilidade pela fiscalização e lavratura da Ata da realização dos sorteios e distribuição gratuitas de brindes, será do Conselho Municipal de Assistência Social, e para as demais Secretarias e Departamentos, será constituída comissão organizadora, composta por no mínimo 3 (três) servidores, nomeados através de Decreto, para assegurar lisura, transparência e impessoalidade;
III - A lavratura de ata do sorteio ou distribuição gratuita de brindes, contendo relação dos participantes e dos itens sorteados ou distribuídos;
IV - A lavratura da Ata detalhada feita pelos respectivos responsáveis, com cópia das notas fiscais dos brindes adquiridos com recursos públicos, dos termos de doação, será publicado no Portal da Transparência do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à composição da comissão organizadora e procedimentos operacionais dos sorteios.
Art. 7º - Os gastos decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:E341C837