ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.146/2018

Data: 06 de novembro de 2018.

 

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’Oeste – REFIS 2018, e dá outras providencias.

 

NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’Oeste - REFIS 2018, destinado a promover a regularização de créditos municipais vencidos, relativos a tributos municipais, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devido até a competência do ano de 2017.

 

Art. 2°- O crédito de natureza tributária poderá ser quitado à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos, principais e assessórios, da seguinte forma:

 

I. À vista, com desconto de 100% incidente sobre os juros e multas;

II. Em 02 parcelas, com desconto de 90% incidente sobre os juros e multas;

III. Em 03 parcelas, com desconto de 80% incidente sobre os juros e multas;

IV. Em 04 parcelas, com desconto de 70% incidente sobre os juros e multas;

V. Em 05 parcelas, com desconto de 60% incidente sobre os juros e multas;

VI. Em 06 parcelas, com desconto de 50% incidente sobre os juros e multas.

 

§ 1.º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a uma UFM (Unidade Fiscal Municipal).

 

§ 2.º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS 2018, respeitando os valores já pagos, incluindo no presente parcelamento o saldo remanescente, com as devidas deduções nos percentuais aqui previstos, referentes a juros e multas.

 

Art. 3°- A adesão ao REFIS 2018 implica:

 

I. Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II. Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;

III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

 

§ 1°. Em caso de inadimplência, em qualquer temo, após o vencimento, o acordo firmado tornar-se-á cancelado, com a recomposição do seu valor original, descontando os valores pagos pelo contribuinte.

§2°. A exclusão do contribuinte do programa implicará na perda do parcelamento concedido e na exigibilidade imediata da totalidade do credito ainda não pago, além de pronta execução discal, incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

§3°. Para obtenção do benefício constante desta Lei, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos relativos ao exercício de 2018.

§ 4°. A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 15 de dezembro de 2018.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do programa e a dar ampla divulgação do mesmo à população.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em seis de novembro de dois mil e dezoito. (06/11/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:E3420593