ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 832/2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Municipal de Sengés aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Disposição Preliminar

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição e art. 4º da Lei 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2027, compreendendo:

 

I - as prioridades, metas e despesa de capital da administração pública municipal;

 

II - a estrutura, organização e elaboração do orçamento;

 

III - as normas para a execução do orçamento do Município e suas alterações;

 

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e

 

VII - as disposições gerais.

 

Capítulo I

 

Das Prioridades, Metas e Despesa de Capital da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas, as prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 3º. - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos, programada para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições contidas nos Anexos, que fazem parte integrantes desta Lei.

Capítulo II

 

Da Estrutura, Organização e Elaboração dos Orçamentos

Seção I - Disposições Gerais

 

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV - Remanejamento, Transposição e Transferência de recursos, são instrumentos de ajustes de planejamento orçamentário, para efeito desta Lei, serão considerados como:

. Remanejamento, o deslocamento de recursos entre órgãos por mudanças de coordenação da execução de ações, atendendo projetos ou atividades;

. Transposição, a mudança na programação de trabalho com realocação de recursos em função de uma repriorização;

. Transferência, a realocação de recursos no âmbito de categoria econômica de grupo de despesas por repriorização de ações.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º Cada atividade, e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade à Portaria Ministerial da Fazenda e do Planejamento, Secretarias do Tesouro Nacional e Gestão, nº 163/01, e suas alterações.

 

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos com indicação de suas metas físicas.

 

Seção II - Da Estrutura e Organização

 

Art. 5º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa dentro da estrutura institucional e programática, por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de despesa e fonte de recurso, conforme a Portaria Ministerial n.º 163/01, e suas alterações.

 

Art. 6º As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo, agregadas segundo as subcategorias econômicas da receita e os grupos de despesa constarão do demonstrativo, desta Lei.

 

Art. 7º – Os municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes estão obrigados por força do art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 4º, § 1º, na forma definida na Portaria nº 249/2010 – STN.

 

Art. 8º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no art. 7º desta Lei constitui-se dos seguintes:

- Anexo de Riscos Fiscais:

- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

- Anexo de Metas Fiscais:

- Demonstrativo I – Metas Anuais; (metodologia de cálculo)

- Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;

- Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores;

- Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

- Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

- Demonstrativo VI – Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores;

- Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

- Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

- Anexo de Metas e Prioridades.

 

Art. 9º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Executivo, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 10 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores será constituído de:

 

I - texto da lei;

 

II - quadros orçamentários consolidados;

 

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

 

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

§ 1º Os quadros da Proposta Orçamentária a que se refere o inciso II deste artigo, serão apresentados conforme disposto no art. 22 da Lei nº 4.320/64;

 

§ 2º O detalhamento das fontes de financiamento para cada unidade administrativa será feito de forma a evidenciar os seus recursos e seus respectivos códigos.

 

§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

 

I - resumo da política econômica e social do Governo;

 

II - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal implícitos no projeto de lei orçamentária para 2027, os estimados para 2026 e os observados em 2025, evidenciando, ainda, a metodologia do cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência;

 

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

 

Art. 11 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Finanças e Planejamento, até 30 de agosto de 2026, em conformidade com a emenda Constitucional nº 25/2000, suas respectivas propostas orçamentárias, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do município, não cabendo qualquer tipo de analise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais, estabelecidos a esse respeito.

 

Seção III – Da Elaboração do Orçamento

 

Art. 12 O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município, de modo a evidenciar as ações e diretrizes do governo, obedecidos na sua elaboração os princípios de anualidade, universalidade e unidade.

 

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo III, que integra a presente Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo, até 30 dias antes da apresentação da proposta orçamentária, colocará à disposição dos outros Poderes e Ministério Público, a previsão da receita, por meio eletrônico, após revisão da metodologia de cálculo para o exercício financeiro de 2027.

 

Art. 15. O projeto da lei orçamentária poderá incluir ações constantes das propostas da programação do Plano Plurianual 2026-2029, e suas alterações, ou que venham ser objeto de lei específica.

 

Art. 16. Fica assegurado ao Poder Legislativo do Municipal, além da observação do estabelecido no Art. 8º dessa Lei, o limite da despesa estabelecida no art. 29-A d Constituição Federal, fixando o valor máximo do repasse a que faz jus, em 8% (oito por cento) do valor das receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2025, salvo acordo entre os poderes, e que lhe será creditado até o dia 20 (vinte) de cada mês, em forma de duodécimo, independentemente da proporcionalidade entre o valor total das despesas do Poder Legislativo e o orçamento geral do município.

 

Art. 17. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita por fonte de recursos, de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser:

 

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II - incluídas despesas a título de Investimentos no Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição.

 

Art. 20. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

 

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

 

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso III, do art. 25, desta Lei e caput do art. 35 desta Lei.

 

Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.

 

Art. 21. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquidos desta Lei destinados aos passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.

 

Art. 22. As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de direito privado ou público, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:

 

I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e

 

II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.

 

Art. 23. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD’s, relativos aos programas de trabalhos integrantes da Lei Orçamentária Anual.

 

§ 1º Os Quadros de Detalhamentos de Despesa deverão discriminar, por elemento os grupos de despesas aprovados por cada categoria de despesa;

 

§ 2º Os Quadros de Detalhamentos de Despesa serão aprovados no âmbito do Poder Executivo pelo Prefeito e no âmbito do Poder Legislativo pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

 

§ 3º Os Quadros de Detalhamentos de Despesa podem ser alterados por meio de decreto, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentárias, respeitados sempre os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos.

 

Capítulo III

 

Das Normas da Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações

 

Art. 24. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária, para custeio de projetos e atividades poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Executivo.

 

Art. 25. Para promover a execução orçamentária de 2026, o executivo municipal está autorizado a:

 

I – abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Fixada;

 

II – ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a fazer transposição, remanejamento ou transferência de elementos e suplementos orçamentários nas mesmas ou entre unidades orçamentárias, como também, de atividades ou projetos da lei orçamentária vigente no exercício de 2027, como permite o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;

 

III – diante das alterações orçamentárias efetuadas que se fizerem necessárias, fica automaticamente estendido aos demais instrumentos de planejamento, afim de compatibilizar os planos.

 

III – destinar recursos para compor a contrapartida de convênio e empréstimo, pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados o cronograma de desembolso da respectiva operação.

 

§ 1º - Excetuam-se do limite acima fixado, os créditos adicionais abertos, por excesso de arrecadação por fonte de recurso do exercício em vigor, e o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.

 

Art. 27. Os recursos alocados na lei orçamentária, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade, mediante justificativa e até o limite do valor fixado na lei orçamentária.

 

Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado firmar convênio com entes governamentais fundos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades de personalidade jurídica de direito privado que venham propiciar no município, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento.

 

Art. 29. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo desta Lei, essa será feita por decreto de cotas ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder.

 

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes do Município o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

 

Art. 30. Para os efeitos do Art.16 da lei Complementar nº 101/2000:

 

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o Parágrafo 3º do Art. 182 da Constituição;

 

II – entende-se como despesa irrelevante, para fins do Parágrafo 3º, aqueles cujo valor não ultrapassa, para bens e serviços, os limites dos Incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93.

 

Capítulo IV

 

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

 

Art. 31. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de 2027, obedecerá no mínimo à variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.

 

Capítulo V

 

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal, publicará, até 31 de março de 2027, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

 

Art. 33. No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição.

 

Art. 34. No exercício de 2027, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:

 

I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 29 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 1º do mesmo artigo;

 

II - houver vacância, após 31 de março de 2027, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;

 

III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

 

IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.

 

Art. 35. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Departamento de Recursos Humanos e Contabilidade.

 

Parágrafo Único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Capítulo VI

 

Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 36. A lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.

 

Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

 

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

 

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

A expansão do número de contribuintes;

A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.

 

§ 4º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e, recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

 

§ 5º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

 

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.

 

Capítulo VIII

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 38. A administração pública municipal terá como sistema de custos, previstos no §3º, Art. 50 da LRF, os registros contábeis para cada ação governamental, classificados como projetos ou atividades.

 

Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para entidade privada, registrados, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

 

Art. 41 – A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26.

 

Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

§ 1º - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

 

§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar ao enceramento de cada bimestre, cronograma bimestral de desembolso atualizado contemplando a receita arrecadada e a prevista, bem como a despesa fixada e executada.

 

Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 44. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, a:

 

I – pela internet através de SITE próprio;

 

II – diretamente ao setor de contabilidade.

 

Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pela Câmara e sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I - pessoal e encargos sociais;

 

II – custeio de serviços essenciais;

 

III - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;

 

IV - pagamento do serviço da dívida;

 

Parágrafo Único. O uso dos recursos do Projeto de Lei para execução das despesas relacionadas neste artigo, enquanto se procede a apreciação da Câmara, será através de Decreto do Executivo com o valor total de 1/12 (um doze avos), com a locação nas dotações segundo a necessidade do comprometimento e obrigações.

 

Art. 46. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 47. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Advocacia poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.

 

Art. 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sengés, 07 de julho de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
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