ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 067/2024 - ALTERA LC 55/2020
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENAR Nº 067, de 19 de novembro de 2024.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 55/2020, a qual é parte integrante do Plano Diretor Municipal, e estabelece outras providências relacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Coronel Vivida.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V, do art. 285, da Lei Complementar Municipal nº 55/2020, de 12 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“V. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto arquitetônico e projetos complementares, nos termos do Art. 285-A desta Lei (ART/RRT);”
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso X, no art. 285, da Lei Complementar Municipal nº 55/2020, de 12 de fevereiro de 2020, com a seguinte redação:
“X. Para aprovação de novo projeto ou ampliação de unidade existente, em lote com edificação irregular, ou seja, sem alvará de construção há mais de 5 anos, a regularização da edificação não é obrigatória, sendo obrigatória a regularização se a edificação irregular tiver menos de 5 anos.”
Art. 3º. Fica criado o art. 285-A, na Lei Complementar Municipal nº 55/2020, de 12 de fevereiro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 285-A Ficam estabelecidos os requisitos para a emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), por tipo de edificação:
I) Habitação Unifamiliar:
a) Para habitação unifamiliar com área de até 100 m², é exigida ART apenas para o projeto arquitetônico.
b) Para habitação unifamiliar com área acima de 100 m², é exigida ART para os projetos arquitetônico, estrutural, elétrico, tubo telefônico e hidráulico.
II) Habitação Coletiva e Conjunto Habitacional:
a) Para habitação coletiva e conjunto habitacional, é exigida ART para os projetos arquitetônico, estrutural, elétrico, tubo telefônico, hidráulico e de prevenção de incêndio.
III) Comercial:
a) Para edificações comerciais com área de até 100 m², é exigida ART apenas para o projeto arquitetônico e elétrico.
b) Para edificações comerciais com área acima de 100 m², é exigida ART para os projetos arquitetônico, estrutural, elétrico, tubo telefônico, hidráulico e de prevenção de incêndio.
IV): Comercial/Residencial:
a) Para edificações comerciais/residenciais com área de até 100 m², é exigida ART apenas para o projeto arquitetônico e elétrico.
b) Para edificações comerciais/residenciais com área acima de 100 m², é exigida ART para os projetos arquitetônico, estrutural, elétrico, tubo telefônico, hidráulico e de prevenção de incêndio.”
Art. 4º. Fica alterado o art. 287, da Lei Complementar Municipal nº 55/2020, de 12 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 287. É de responsabilidade dos projetistas e executores das obras o pleno cumprimento das disposições contidas nos seus respectivos projetos, especificações, cálculos e outros elementos apresentados, bem como a conformidade com toda a legislação vigente, estando sujeitos às sanções legais, incluindo as previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais n° 5.194/1966, n° 6.496/1977 e n° 12.378/2010, além das legislações municipais.
§ 1º. A equipe técnica de análise de projetos do município restringirá sua análise exclusivamente aos seguintes aspectos: titularidade do lote ou autorização para construção, uso e ocupação do solo, distâncias mínimas e recuos, entradas de água e energia, localização de lixeiras, entrada de calçadas e saída de esgoto.
§ 2º. A equipe técnica não terá competência para avaliar ou aprovar detalhes relacionados ao desempenho das edificações, tais como estrutura, instalações elétricas, hidrossanitárias, iluminação, ventilação, ou quaisquer outros elementos de responsabilidade do projeto de engenharia.
§ 3º. A responsabilidade pela funcionalidade geral da edificação, bem como a adequação de todos os demais aspectos técnicos, será integralmente atribuída ao autor do projeto, que deverá incluir uma declaração no selo da prancha, assinada pelo profissional responsável, atestando o atendimento a todas as normas aplicáveis, com a ciência do proprietário, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinada por ambos os envolvidos.
§ 4º. A municipalidade fica isenta de qualquer responsabilidade por erros ou omissões cometidos pelos autores dos projetos ou executores das obras.
§ 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente artigo por meio de Decreto.”
Art. 5º. Fica alterado o número de vagas da Categoria das Edificações Industriais(2), do Anexo 03, da Lei Complementar Municipal nº 55/2020, de 12 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 03: NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE ACORDO COM A TIPOLOGIA/FINALIDADE DA EDIFICAÇÃO.
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CATEGORIA |
TIPO |
NUMERO MINIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM |
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EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS (2) |
Industrias em Geral (Tipo 1, 2 e 3) |
1 vaga / 40 m² da área destinada a área administrativa, sendo no mínimo 2 vagas e 1 vaga para cada 500 m² do restante da área construída. |
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se,
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:E34D1A42