ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Câmara Municipal de Porecatu
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU - TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENÇA DE
USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
1. JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, visando melhorar e modernizar os processos internos e o cumprimento estrito das obrigações fiscais, tributárias, orçamentárias, trabalhistas e previdenciárias impostas pelos órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, eSocial, entre outros), sendo indispensável dispor de soluções tecnológicas especializadas e integradas, a serem contratadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133/21.
2. OBJETO
Contratação de empresa para prestação dos serviços de licença de uso e locação de software de gestão pública municipal por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações existentes, migração, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria, para os softwares: Contabilidade Pública; Tesouraria; Licitações; Patrimônio; Transparência Brasil; Informações Automatizadas; Planejamento LOA; Responsabilidade Fiscal; Nuvem; Gestão de Pessoal Recursos Humanos e eSocial.
ITEM | OBJETO | UN | QUANT | VALOR UNITÁRIO |
01 | Contabilidade Pública | Mês | 12 |
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02 | Tesouraria | Mês | 12 |
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03 | Licitações | Mês | 12 |
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04 | Patrimônio | Mês | 12 |
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05 | Transparência Brasil | Mês | 12 |
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06 | Informações Automatizadas | Mês | 12 |
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07 | Planejamento LOA | Mês | 12 |
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08 | Responsabilidade Fiscal | Mês | 12 |
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09 | Nuvem | Mês | 12 |
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10 | Gestão de Pessoal, Recursos Humanos e eSocial | Mês | 12 |
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3. LOCAL EXECUÇÃO
Câmara Municipal de Porecatu, Rua Sidney Ninno, 440, Centro, Porecatu/PR.
4. PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acerto entre as partes.
5. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado em parcelas mensais mediante transferência bancária em conta corrente em nome da contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão da Nota Fiscal correspondente.
6. DEMAIS CONDIÇÕES
· Será admitido o reajuste dos preços dos serviços continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses, desde que observado o período mínimo de 1 (um) ano, mediante aplicação aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
· A parte contratada deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de licença de uso de software de gestão pública municipal, com atualização mensal que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão de dados pré-existentes, migração, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria, para os softwares durante a vigência do contrato.
· A contratada também deverá disponibilizar todas as alterações futuras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do Tesouro Nacional.
7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
As propostas de orçamento (com todos os impostos, taxas e demais custos inclusos), para a referida contratação, serão recebidas até as 13:00 horas do dia 19/11/2026, presencialmente na Câmara Municipal de Porecatu ou no e-mail nlpolegatti@yahoo.com.br.
Porecatu, 11 de novembro de 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
PRESIDENTE
Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:E359E81B