ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU - TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENÇA DE

USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

1. JUSTIFICATIVA

 

A Câmara Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, visando melhorar e modernizar os processos internos e o cumprimento estrito das obrigações fiscais, tributárias, orçamentárias, trabalhistas e previdenciárias impostas pelos órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, eSocial, entre outros), sendo indispensável dispor de soluções tecnológicas especializadas e integradas, a serem contratadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133/21.

 

2. OBJETO

 

Contratação de empresa para prestação dos serviços de licença de uso e locação de software de gestão pública municipal por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações existentes, migração, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria, para os softwares: Contabilidade Pública; Tesouraria; Licitações; Patrimônio; Transparência Brasil; Informações Automatizadas; Planejamento LOA; Responsabilidade Fiscal; Nuvem; Gestão de Pessoal Recursos Humanos e eSocial.

 

ITEM

OBJETO

UN

QUANT

VALOR UNITÁRIO

01

Contabilidade Pública

Mês

12

 

02

Tesouraria

Mês

12

 

03

Licitações

Mês

12

 

04

Patrimônio

Mês

12

 

05

Transparência Brasil

Mês

12

 

06

Informações Automatizadas

Mês

12

 

07

Planejamento LOA

Mês

12

 

08

Responsabilidade Fiscal

Mês

12

 

09

Nuvem

Mês

12

 

10

Gestão de Pessoal, Recursos Humanos e eSocial

Mês

12

 

 

3. LOCAL EXECUÇÃO

 

Câmara Municipal de Porecatu, Rua Sidney Ninno, 440, Centro, Porecatu/PR.

 

4. PRAZO CONTRATUAL

 

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acerto entre as partes.

5. FORMA DE PAGAMENTO

 

O pagamento será realizado em parcelas mensais mediante transferência bancária em conta corrente em nome da contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão da Nota Fiscal correspondente.

 

6. DEMAIS CONDIÇÕES

 

· Será admitido o reajuste dos preços dos serviços continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses, desde que observado o período mínimo de 1 (um) ano, mediante aplicação aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

· A parte contratada deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de licença de uso de software de gestão pública municipal, com atualização mensal que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão de dados pré-existentes, migração, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria, para os softwares durante a vigência do contrato.

· A contratada também deverá disponibilizar todas as alterações futuras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

 

As propostas de orçamento (com todos os impostos, taxas e demais custos inclusos), para a referida contratação, serão recebidas até as 13:00 horas do dia 19/11/2026, presencialmente na Câmara Municipal de Porecatu ou no e-mail nlpolegatti@yahoo.com.br.

 

Porecatu, 11 de novembro de 2026

 

VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS

PRESIDENTE


Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:E359E81B