ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1260/2021
LEI Nº 1260/2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinteVALOR em 2021:
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Código do Programa |
0009 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor do Programa |
7.606.743,06 |
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Código da Ação |
022 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor da Ação |
7.496.880,93 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020(LDO 2021),passará a ter o seguinteVALOR:
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Código do Órgão |
09 |
Nome do Órgão |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor do Órgão |
7.606.743,06 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor do Programa |
7.496.880,93 |
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Código do Programa |
0009 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
Valor do Programa |
7.606.743,06 |
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Código da Ação |
022 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor da Ação |
7.496.880,93 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.738,42 (Quarenta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos).
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09.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0009-2022 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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2061 |
3390.39.00.00 |
01336 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
48.738,42 |
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Total da Unidade |
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48.738,42 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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1718031100000000000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE – NACIONAL - CORONAVÍRUS (COVID-19) – PORTARIA 731 |
11.792,66 |
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1718031100000000000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE – NACIONAL - CORONAVÍRUS (COVID-19) – PORTARIA 894 |
36.945,76 |
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Total |
48.738,42 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 08 de junho de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:E35ADAFA