ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1154/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1154/2021

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a Covid-19, no Município de Mandirituba.”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Será dada prioridade de imunização contra a Covid-19, no Município de Mandirituba, sem prejuízo dos demais grupos prioritários, aos trabalhadores da indústria, trabalhadores do comércio e motoristas profissionais.

 

§ 1º Os grupos de que trata o artigo anterior serão vacinados de acordo com a disponibilidade de vacinas no Município.

§ 2º Os grupos constantes do caput serão imunizados simultaneamente e obedecerão a ordem cronológica de idade, iniciando aos cinqüenta e sete (57) anos, sendo:

 

I – Grupo I – Trabalhadores da Indústria, com atividade no Município, comprovada através dos seguintes documentos:

 

a) Registro em Carteira de Trabalho, e;

b) Declaração do empregador onde comprove vínculo ativo;

c) CNPJ em de proprietário da empresa. 

 

II – Grupo II – Trabalhadores do Comércio, com atividade no Município, comprovada através dos seguintes documentos:

 

a)Registro em Carteira de Trabalho, e;

b)Declaração do empregador onde comprove vínculo ativo;

c)CNPJ em de proprietário da empresa.

 

III – Grupo III – Motoristas Profissionais, com atividade no Município, comprovada através dos seguintes documentos:

 

a) Registro em Carteira de Trabalho, e;

b) Declaração do empregador onde comprove vínculo ativo;

c) CNPJ em de proprietário da empresa.

d) Permissão no caso de taxista.

 

Art. 2º. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 05 de agosto de 2021

 

GUILHERME PALU GELATTI

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba

 

Autoria: Edina Osvaldo Rosa da Rocha e Guilherme Palu Gelatti


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:E35AF440