ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1252/2023 - CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
LEI Nº 1252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria o cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo Disciplinar vinculado à estrutura do Programa Escola Cívico Militar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo Disciplinar, vinculado à estrutura do Programa Escola Cívico Militar do Estado do Paraná nas instituições de ensino da rede municipal de educação de Porto Amazonas.
Art. 2º O Gerente Administrativo Disciplinar será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre Militares da Reserva, com vínculo institucional de Agente Político, sendo-lhe asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos demais Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, passa a viger com o seguinte acréscimo de redação:
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ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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CARGO |
REFERÊNCIA SALARIAL |
N.º DE VAGAS |
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(....) |
(...) |
(...) |
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Gerente Administrativo Disciplinar |
Fixação de Subsídio* |
01 |
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* R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. |
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Art. 4º O Gerente Administrativo Disciplinar será subordinado diretamente ao Diretor do Departamento Municipal de Educação.
Art. 5º O valor dos subsídios do Gerente Administrativo Disciplinar, fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 6º As definições das atribuições do cargo de Gerente Administrativo Disciplinar, as condições de provimento, habilitação exigida, grau de escolaridade e patente exigido ao desempenho das funções do cargo público, serão objeto de Decreto do Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 7º, da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990.
Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento e, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:E35B206B