ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 982/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 54.000,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 982/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 54.000,00 (CINQüENTA E QUATRO MIL REAIS).

 

LEI Nº 982/2024

 

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais)

 

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

11.003.08.243.0007.2.368. FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E

ADOLESCENTES

 

234 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

54.000,00

 

Total Suplementação: 54.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.001.08.244.0007.2.354.

FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO

 

SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA

 

FAMILIA

222 - 4.4.90.51.00.00

01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00

11.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002.08.244.0007.2.367.

AÇÕES QUE CONTEMPLEM A CONCESSÃO DE BENEFICIOS

 

EVENTUAIS

231 - 3.3.90.48.00.00

01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 25.000,00 FÍSICAS

11.003.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

11.003.08.243.0007.2.368.

FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E

 

ADOLESCENTES

232 - 3.3.50.43.00.00

01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 14.000,00

11.004.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSO

11.004.08.241.0007.2.370.

ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DO IDOSO A SOCIEDADE

245 - 3.3.50.43.00.00

01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00

Total Redução: 54.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 13 de março de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:E363B26A