ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.566, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.566, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Mangueirinha - CODEMANG e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como confere outras providências.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu Leandro Dorini, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MANGUEIRINHA - CODEMANG.

 

Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mangueirinha - CODEMANG tendo como principais objetivos a permanente construção e aperfeiçoamento da articulação institucional, propor diretrizes de planejamento estratégico e inovação e monitorar a sua execução, formular proposições e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município, atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno a ser aprovado pela Plenária, órgão máximo do Conselho.

 

Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mangueirinha - CODEMANG, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes atribuições:

I - promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;

II - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de desenvolvimento econômico sustentável do Município;

III - atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município propostas de soluções e principalmente medidas preventivas de planejamento capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;

IV - deliberar sobre convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos, além de promover o intercâmbio permanente com outros Municípios, Estados e Federação, organismos nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir com a formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do Município;

V - atuar como órgão de representação da sociedade civil organizada do Município de Mangueirinha junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas;

VI - formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de planos estratégicos de médio e longo prazos para o Município;

VII - contribuir para a implementação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Mangueirinha (PRODEMAN), instituído pela Lei Ordinária nº 2.042, de 2018, inclusive por meio de estudos, projetos, propostas e outros meios;

VIII - Contribuir para que o município se adeque ao previsto Lei nº 20.541 de 20/04/2021, denominada Lei Estadual de Inovação, inserindo-o no Sistema Paranaense de Inovação;

IX - desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e estudos técnicos visando manter o Município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as tendências econômicas globais;

X - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;

XI - articular com os conselhos ou organizações similares dos municípios vizinhos visando à construção de propostas ou projetos que promovam o desenvolvimento regional sustentável;

XII - instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de estudo e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de temas específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações do Conselho;

XIII - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;

XIV - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Mangueirinha, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;

XV - estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades do Conselho;

XVI - deliberar, acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

XVII - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;

XVIII - apoiar a divulgação das empresas, produtos e serviços de Mangueirinha, objetivando à abertura e acesso a novos mercados;

XIX - incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Mangueirinha;

XX - apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os setores de atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais negativos, orientando práticas ambientalmente responsáveis;

XXI - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possam apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades da sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de desenvolvimento do Município de Mangueirinha e sua área de influência;

XXII - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo.

XXIII - manter equipe técnica, para dar o suporte técnico necessário nas atribuições operacionais do Conselho.

§ 1º O Conselho exercerá suas atribuições com independência técnica e caráter consultivo-deliberativo, observado o regime jurídico da Administração Pública Municipal.

§ 2º As manifestações, estudos e recomendações do Conselho poderão orientar a formulação das políticas públicas municipais, sem ferir a liberdade institucional do ente público, não o vinculando às deliberações deste Conselho.

§ 3º O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições do Conselho poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais e de pessoal especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas, que o compõem.

§ 4º Fica autorizada a cessão de servidores públicos por parte do Poder Executivo Municipal ao Conselho, mediante solicitação formal e justificativa específica, acompanhada de plano de trabalho contendo a indicação das atividades a serem desenvolvidas, observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dependendo, ainda, de ato formal do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades, previstas por esta Lei, serão supridos, entre outras fontes, pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, conforme previsto do Capítulo II da presente Lei.

§ 6º O Conselho poderá executar ações conjuntas com Órgãos da Administração Pública, Conselhos e entidades privadas, inclusive de outros Municípios, no exercício das atribuições previstas por esta Lei, mediante demanda formal comunicada ao Poder Executivo e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do município de Mangueirinha.

 

Art. 3º A governança do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mangueirinha - CODEMANG terá a seguinte composição:

I - Plenária;

II - Comitê Executivo;

III - Câmaras Técnicas;

IV - Comitê Estratégico;

V- Secretaria Executiva.

 

Art. 4º A Plenária terá 19 (dezenove) membros, composta por um Presidente de Honra e Conselheiros, é o órgão máximo do Conselho, possui caráter consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição:

I - Prefeito Municipal, como Presidente de Honra;

II - Secretário Municipal de Indústria e Comércio

III - Secretário Municipal de Finanças;

IV - Secretário Municipal de Agricultura;

V - Presidente da Câmara Municipal;

VI - Presidente da ACIMAN - Associação Comercial e Empresarial de Mangueirinha;

VII - Presidente do Sindicato Rural de Mangueirinha;

VIII - 01 representante do Setor de Educação;

IX - 01 representante do Setor de Serviços;

X - 01 representante do Setor de Comércio;

XI - 01 representante da Indústria;

XII - 01 representante do Conselho de Turismo de Mangueirinha;

XIII - 01 representante do Setor de Turismo;

XIV - 01 representante da Construção Civil;

XV - 01 representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

XVI - 01 representante do Setor do Comércio, indicado pela entidade de representação do Setor;

XVII - 01 representante da CACISPAR - Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná, desde que o mesmo resida em Mangueirinha;

XVIII - 01 Representante de Cooperativa de Produção;

XIX - 01 Representante de Cooperativa de Crédito.

Paragrafo único. A Câmara Municipal em decorrência do período de desincompatibilização constante na legislação eleitoral, poderá indicar para ocupar transitoriamente, em substituição ao membro constante no Inciso III deste artigo, Diretores e/ou servidores de carreira do Legislativo Municipal.

 

Art. 5º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão os nomes indicados formalmente pelas entidades as quais representam e tomarão posse na sessão imediatamente subsequente à indicação, sendo que os titulares serão substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.

§ 1º Os Conselheiros e suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, desde que haja a indicação formal por parte da entidade a qual representa.

§ 2º Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do Conselho (Plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do substituto.

§ 3º Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular o suplente o substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.

§ 4º Caberá a cada Entidade e a Secretaria Executiva do Conselho o acompanhamento dos mandatos de forma a garantir a representação de cada entidade junto ao Conselho de acordo com o previsto na presente Lei.

§ 5º No caso de não haver entidade formalmente representativa de determinado setor previsto no Art. 4º desta Lei, ou na hipótese de encerramento de suas atividades no Município, a indicação do respectivo representante será realizada pela Associação Comercial e Empresarial de Mangueirinha, dentre empresários atuantes no setor correspondente, observados critérios de representatividade e atuação no Município.

 

Art. 6º A Plenária reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente.

Parágrafo único. A Plenária, na ausência ou escusa de seu Presidente, poderá se autoconvocar, mediante assinatura de dois terços de seus membros, sendo então presidida pelo Conselheiro mais idoso.

 

Art. 7º Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

Parágrafo único. As deliberações da Plenária serão aprovadas por maioria simples.

 

Art. 8º O Conselho será dirigido por um Comitê Executivo composto pelo Presidente do Conselho e 3 (três) Vice-Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com mandato de dois anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.

Parágrafo único. O Comitê Executivo desenvolverá suas atividades conforme preconizado no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 9º A análise e as proposições de implementação de estratégias serão realizadas pelas Câmaras Técnicas do Conselho, conforme detalhado no Regimento Interno do Conselho, sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do Conselho em prol do desenvolvimento econômico do Município.

 

Art. 10. As primeiras Câmaras Técnicas serão propostas a Plenária e terão como referência as definições obtidas no workshop de elaboração do Planejamento Estratégico para Mangueirinha.

 

Art. 11. Caberá ao Comitê Executivo indicar os membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras Técnicas constituídas.

§ 1º As proposições de criação de novas Câmaras Técnicas deverão ser aprovadas pela Plenária;

§ 2º A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na temática específica da Câmara, por especialistas, estudiosos que possam contribuir voluntariamente com as discussões, elaboração de propostas e projetos;

§ 3º Além dos indicados, os membros da Plenária estão autorizados a compor todas as Câmaras Técnicas. Nesse caso, cada membro interessado deverá comunicar seu interesse ao Coordenador da respectiva Câmara Técnica;

§ 4º A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 12. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao Comitê Executivo do Conselho propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões da Plenária.

Parágrafo único. Cada Câmara Técnica terá um Coordenador indicado pelo Comitê Executivo do Conselho para uma gestão de um ano, permitida a recondução.

 

Art. 13. O mandato dos Conselheiros, Diretores e membros das Câmaras Técnicas será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.

 

Art. 14. O Comitê Estratégico tem caráter consultivo do Conselho, tendo como finalidade principal o assessoramento estratégico ao Comitê Executivo, sendo constituído por líderes de notório saber da sociedade civil organizada e lideranças empresariais indicados pelo Comitê Executivo, assim como pelos ex-presidentes do Conselho.

 

Art. 15. A Secretaria Executiva é a instância de apoio técnico direto à atuação do Conselho e atenderá todos os órgãos que compõem o Conselho, dando-lhes suporte administrativo e técnico.

 

Art. 16. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mangueirinha - CODEMANG, elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - FMDI

 

Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI, com a finalidade de captação e destinação de recursos financeiros e não financeiros, visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do município de Mangueirinha.

 

Art. 18. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI tem por finalidade exclusiva propiciar o apoio financeiro às proposições aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mangueirinha - CODEMANG, como estudos, programas, projetos, dentre outras atividades em prol do desenvolvimento econômico municipal, assim caracterizados em conformidade com regulamentação própria.

 

Art. 19. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, competindo ao Conselho deliberar sobre diretrizes, prioridades e aprovação de projetos, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

 

Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI serão provenientes, dentre outras de:

I - Recursos próprios do Município, correspondentes ao mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano;

II - transferências financeiras ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;

III - captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de financiamentos destinados especificamente aos propósitos do FMDI;

V - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

VI - o produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, de serviços, de estudos, de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas pelo FMDI;

VII - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos e instituições da União, na forma da Lei;

VIII - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis ou imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;

IX - alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das entidades públicas ou privadas que compõem o Conselho;

X - dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o FMDI participe do capital;

XI - recuperação de investimentos intangíveis de fomento do desenvolvimento e outros.

 

Art. 21. Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados, obrigatoriamente, em conta bancária própria, determinada pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º Os recursos do Fundo serão movimentados através desta conta bancária observando- se requisito de dois ordenadores de despesas, sendo eles, o Secretário de Indústria e Comércio e o Prefeito Municipal.

§ 2º Os ordenadores de despesa ficam vinculados ao cumprimento das deliberações realizadas pela Plenária no que diz respeito à realização de despesas do Fundo, sendo que, em caso de inércia, após notificados pelo Conselho e/ou por mais de 1/3 dos seus membros, devem proceder conforme deliberado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de caracterização de infração político-administrativa e/ou improbidade administrativa, conforme o caso.

 

Art. 22. A Secretaria responsável pelo FMDI fica obrigada a prestar contas e outras obrigações pertinentes à escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria, principalmente o seguinte:

I - auxiliar na preparação das demonstrações mensais da receita e da despesa;

II - auxiliar na manutenção dos controles indispensáveis a execução orçamentária;

III - manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMDI.

 

Art. 23. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do Fundo.

 

Art. 24. O Plano de Aplicação ao FMDI integrará o orçamento geral do Município, em estrita observância do princípio da unidade.

Parágrafo único. Na elaboração e consequente execução do Plano de Aplicação ao Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

 

Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos, estudos, programas e projetos técnicos de natureza estratégica para o Município, bem como para o apoio a investimentos produtivos, geridos, mediante convênio por instituição financeira estatal de fomento, observados os seguintes princípios básicos:

I - preservação da integridade patrimonial do Fundo;

II - alinhamento da ação proposta com visão de futuro do Município;

III - maximização do retorno econômico e social do investimento.

 

Art. 26. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI serão destinados a atividades de acordo com o art. 1º desta Lei, a seguir discriminados e ainda em conformidade com os demais itens previstos no regulamento próprio do Fundo:

I – estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do Município;

II - Fomento a inovação e novas tecnologias e ainda geração de produtos, design, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologia;

III - Prospecção e atração de empresas de base tecnológica;

IV - Apoio a projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.

V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento lideranças, inclusive missões técnicas;

VI - desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a empresários, preferencialmente de micro e pequenas empresas, e ao empreendedorismo;

VII - organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins, nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos;

VIII - financiamento de atividades nas áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com destaque para saúde, educação, segurança e mobilidade urbana, observadas as prioridades do planejamento estratégico para o Município, bem como aquelas indicadas pelo Conselho;

IX - custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira, visando à atração de investimentos;

X - estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias produtivas para a alavancagem de novos empreendimentos assim como a identificação de oportunidades de investimentos;

XI - contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, observando aos princípios legais vigentes;

XII - outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município.

Parágrafo único. São enquadráveis projetos e propostas previstos em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mangueirinha - CODEMANG, conforme Regulamento próprio do Fundo.

 

Art. 27. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI:

I - disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas especificadas;

II - bens e direitos que vierem a ser adquiridos.

 

Art. 28. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme especificados no art. 1º desta Lei.

 

Art. 29. Para a consecução das finalidades previstas nesta Lei, o Município poderá, na condição de instituição pública apoiada, celebrar os instrumentos de parceria e os termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público previstos na Lei Federal nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, observados os requisitos e procedimentos nela estabelecidos.

Parágrafo único. A utilização dos instrumentos previstos no caput não altera a natureza jurídica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDI, nem autoriza a transferência de recursos públicos municipais para fundo patrimonial em desacordo com a legislação federal, permanecendo o FMDI submetido ao regime jurídico próprio dos fundos públicos municipais e às normas gerais de Direito Financeiro, especialmente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 30. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI terá um Regulamento Interno próprio a ser aprovado e regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.

 

LEANDRO DORINI

Prefeito do Município de Mangueirinha

 


Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:E3659070