ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2080/2019

Súmula: Altera a Lei Municipal N.º 1607/2011, a qual dispõe sobre a Criação do Programa “Mãe Biturunense” e da Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal N.º 1607/2011, a qual dispõe sobre a Criação do Programa “Mãe Biturunense” e da Outras Providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. São requisitos para participação no Programa “Mãe Biturunense:

Residir no município a mais de 02 (dois) anos;

II. Possuir renda familiar até 02 (dois) salários mínimos;

III. Realizar o acompanhamento pré-natal na rede pública de saúde;

IV. Possuir inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o inciso IV, ao art. 5º da Lei Municipal N.º 1607/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“IV. Realizar a aquisição e entrega do kit para o bebê composto minimamente pelos seguintes itens: bolsa, cobertor, meia recém-nascido; toalha de banho com capuz; conjunto tipo pagão; conjunto tipo short; calça comprida; conjunto e casaco de moletom; pacote de fraldas”;

 

Art.10. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 08 de outubro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:E36C7790