ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2003/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1949/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 1º:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipais ao Programa do Voluntariado Paranaense (PROVOPAR), para execução de atividades de interesse social, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
§1º A cessão de servidores ocorrerá com ônus para o Município, mediante termo de cooperação a ser firmado entre o Município e o PROVOPAR, onde constarão as condições da cessão, a duração do período e a atribuição dos servidores.
§2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, ao PROVOPAR, veículos públicos municipais, com ônus para o Município, desde que não haja prejuízo às atividades essenciais da administração e mediante termo de responsabilidade que estabeleça as condições de uso, guarda e devolução.
§3º O Município poderá apoiar e incentivar campanhas solidárias, ações humanitárias e projetos sociais promovidos pelo PROVOPAR, podendo disponibilizar apoio logístico, estrutural e operacional, desde que observada a legislação vigente e as normas administrativas aplicáveis.”
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 1949/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026, com vigência até 31 de dezembro de 2028.”
Art. 3º Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei nº 1949/2025.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:E36E1165