ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.062 DE 28/11/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 335.226,58.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 335.226,58 (trezentos e trinta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

216 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 11.553,28

227 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 26.000,00

638 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 94.673,30

 

11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

635 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 63.000,00

636 - 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 75.000,00

257 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00

 

11.001.12.361.0024.6.092. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

263 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 25.000,00

 

Total Suplementação: R$ 335.226,58

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

228 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 15.000,00

 

11.001.12.122.0022.6.163. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

229 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

230 - 3.3.90.14.00.00 103 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.994,95

232 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.061,41

235 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.000,00

237 - 3.3.90.31.00.00 103 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 5.000,00

243 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 45.000,00

244 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 839,59

245 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 35.119,00

248 - 4.4.90.52.00.00 103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.558,33

249 - 4.4.90.52.00.00 104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.673,30

 

11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

254 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 63.000,00

587 - 3.3.90.30.00.00 0 107 MATERIAL DE CONSUMO R$ 75.000,00

262 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00

 

11.001.12.364.0022.2.089. Manutenção do Ensino Superior - Universidade Aberta do Brasil

267 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.300,00

 

11.001.12.365.0022.6.088. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo

270 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.060,00

273 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.060,00

275 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.060,00

 

Total Redução: R$ 335.226,58

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E3702F16