ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2522/2021
LEI Nº 2522/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à permuta de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de uma área de 675,74m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), do lote de terras urbano n.º 1 (um) da Quadra n.º 3 (três), do Loteamento Recanto, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, matrícula nº 53.751, do livro n.º 2, de propriedade do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.205.640/0001-08, pela área de 2.710,00m² (dois mil, setecentos e dez metros quadrados), do lote de terras urbano n.º 5 (cinco) – Área de Preservação Permanente – da quadra n.º 3 (três), do Loteamento Recanto, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, matrícula 53.755, do livro n.º 2, e pela área de 60,00 m² (sessenta metros quadrados) do lote de terras urbano n.º 01 (um), da quadra n.º 01 (um), do Loteamento Recanto, a ser desmembrada da matrícula 53.742, livro n.º 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, ambos de propriedade de P&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.629.918/0001-37.
Parágrafo Único. A permuta de que trata esta Lei, se faz necessária para fins de ampliação da pista de caminhada do Lago Dourado.
Art. 2º O Lote Urbano de propriedade do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, foi avaliado em R$ 157.699,26 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Os Lotes Urbanos de propriedade de P&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram avaliados em: Lote n.º 05 no valor de R$ 135.048,33 (cento e trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos), enquanto que o Lote a ser desmembrado da matrícula 53.742, com área de 60,00m² (sessenta metros quadrados), foi avaliado em R$ 16.656,66 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ambos totalizando um valor de R$ 151.704,99 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e quatro reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º A P&M Empreendimentos Imobiliários Ltda pagará o valor de R$ 5.994,27 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) ao Município de Dois Vizinhos, pela diferença dos valores avaliados dos respectivos imóveis, antes da lavraturada escritura pública de transferência dos imóveis.
Art. 4º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelas partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E3771F15