ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal De Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de auxílio-alimentação de natureza indenizatória, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por jornada de trabalho mínima de 8 (oito) horas efetivamente cumpridas, aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista de Ambulância e de Motorista de Transporte de Pacientes, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º. Na hipótese de execução de plantões ou jornadas de 12 (doze) horas ou mais no mesmo dia, o servidor fará jus ao recebimento de um acréscimo proporcional, correspondente a mais R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º. O pagamento do auxílio-alimentação será devido exclusivamente nos dias de efetivo exercício, sendo vedado nos casos de férias, licenças, afastamentos ou quaisquer outras hipóteses de ausência previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 3º. Cada servidor poderá receber, no máximo, dois auxílios-alimentação por dia/plantão, conforme comprovação do setor responsável, sendo vedado ultrapassar esse limite.

 

Art. 2º. O auxílio-alimentação instituído por esta lei possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor para quaisquer fins, inclusive previdenciário e tributário.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber especialmente no que tange aos critérios operacionais, administrativos e de controle necessários à sua efetiva implementação.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 642, de 4 de março de 2020, e demais disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:E37D4B0D