ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 443/2024

LEI MUNICIPAL N.º 443/2024

 

Concede a revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica concedida a recomposição por revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, de 5% (cinco por cento), sendo, 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), incidente da perda do poder aquisitivo apurado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e reajuste por aumento real de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento).

 

Art. 2º - Fica concedido à recomposição por revisão geral anual no índice descrito no Art. 1º, de 3,71% (três vírgula setena e um por cento), conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ao valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, nos termos do caput do artigo 3.º da Resolução n.º 03/2013.

 

Art. 3º - A recomposição por revisão geral anual aos vencimentos e o reajuste estabelecido deverá incidir sobre os vencimentos correspondentes a cada quadro, devendo o setor de pessoal corrigir os valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido, publicando sua atualização por decreto.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO COM PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL 443/2024

Reposição inflacionária de 5,93 %, mais aumento real de 2,07% - Lei 01/2023

 

TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL - GOO

 

 

 

PISO

A-I

SERVIÇOS GERAIS - I

R$

2.227,3

A-II

SERVIÇOS GERAIS - II

R$

2.316,4

A-III

SERVIÇOS GERAIS - III

R$

2.432,2

A-IV

SERVIÇOS GERAIS - IV

R$

2.553,8

1

2

3

4

5

2.271,85

2.317,28

2.363,63

2.410,90

2.459,12

2.362,72

2.409,97

2.458,17

2.507,34

2.557,48

2.480,86

2.530,47

2.581,08

2.632,70

2.685,36

2.604,90

2.657,00

2.710,14

2.764,34

2.819,63

6

7

8

9

10

2.508,30

2.558,47

2.609,64

2.661,83

2.715,07

2.608,63

2.660,81

2.714,02

2.768,30

2.823,67

2.739,07

2.793,85

2.849,72

2.906,72

2.964,85

2.876,02

2.933,54

2.992,21

3.052,05

3.113,09

11

12

13

14

15

2.769,37

2.824,75

2.881,25

2.938,88

2.997,65

2.880,14

2.937,75

2.996,50

3.056,43

3.117,56

3.024,15

3.084,63

3.146,33

3.209,25

3.273,44

3.175,36

3.238,86

3.303,64

3.369,71

3.437,11

16

17

18

19

20

3.057,61

3.118,76

3.181,13

3.244,76

3.309,65

3.179,91

3.243,51

3.308,38

3.374,55

3.442,04

3.338,91

3.405,68

3.473,80

3.543,27

3.614,14

3.505,85

3.575,97

3.647,49

3.720,44

3.794,85

21

22

23

24

25

3.375,84

3.443,36

3.512,23

3.582,47

3.654,12

3.510,88

3.581,09

3.652,72

3.725,77

3.800,29

3.686,42

3.760,15

3.835,35

3.912,06

3.990,30

3.870,74

3.948,16

4.027,12

4.107,66

4.189,82

26

27

28

29

30

3.727,20

3.801,75

3.877,78

3.955,34

4.034,45

3.876,29

3.953,82

4.032,89

4.113,55

4.195,82

4.070,11

4.151,51

4.234,54

4.319,23

4.405,61

4.273,61

4.359,08

4.446,27

4.535,19

4.625,90

31

32

33

34

35

4.115,13

4.197,44

4.281,39

4.367,01

4.454,35

4.279,74

4.365,33

4.452,64

4.541,69

4.632,53

4.493,73

4.583,60

4.675,27

4.768,78

4.864,15

4.718,41

4.812,78

4.909,04

5.007,22

5.107,36

36

37

38

39

40

4.543,44

4.634,31

4.727,00

4.821,54

4.917,97

4.725,18

4.819,68

4.916,08

5.014,40

5.114,69

4.961,44

5.060,67

5.161,88

5.265,12

5.370,42

5.209,51

5.313,70

5.419,97

5.528,37

5.638,94

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - GEM

 

 

 

PISO

A-I

ASSISTENTE LEGISLATIVO I

R$

5.000,6

A-II

ASSISTENTE LEGISLATIVO II

R$

5.200,6

A-III

ASSISTENTE LEGISLATIVO III

R$

5.460,7

A-IV

ASSISTENTE LEGISLATIVO IV

R$

5.733,7

1

2

3

4

5

5.100,61

5.202,62

5.306,68

5.412,81

5.521,07

5.304,64

5.410,73

5.518,94

5.629,32

5.741,91

5.569,87

5.681,27

5.794,89

5.910,79

6.029,00

5.848,36

5.965,33

6.084,64

6.206,33

6.330,45

6

7

8

9

10

5.631,49

5.744,12

5.859,00

5.976,18

6.095,70

5.856,75

5.973,88

6.093,36

6.215,23

6.339,53

6.149,58

6.272,58

6.398,03

6.525,99

6.656,51

6.457,06

6.586,21

6.717,93

6.852,29

6.989,33

11

12

13

14

15

6.217,62

6.341,97

6.468,81

6.598,19

6.730,15

6.466,32

6.595,65

6.727,56

6.862,11

6.999,36

6.789,64

6.925,43

7.063,94

7.205,22

7.349,32

7.129,12

7.271,70

7.417,14

7.565,48

7.716,79

16

17

18

19

20

6.864,75

7.002,05

7.142,09

7.284,93

7.430,63

7.139,34

7.282,13

7.427,77

7.576,33

7.727,85

7.496,31

7.646,24

7.799,16

7.955,14

8.114,25

7.871,12

8.028,55

8.189,12

8.352,90

8.519,96

21

22

23

24

25

7.579,24

7.730,83

7.885,44

8.043,15

8.204,01

7.882,41

8.040,06

8.200,86

8.364,88

8.532,17

8.276,53

8.442,06

8.610,90

8.783,12

8.958,78

8.690,36

8.864,17

9.041,45

9.222,28

9.406,72

26

27

28

29

30

8.368,09

8.535,46

8.706,17

8.880,29

9.057,89

8.702,82

8.876,87

9.054,41

9.235,50

9.420,21

9.137,96

9.320,72

9.507,13

9.697,28

9.891,22

9.594,86

9.786,75

9.982,49

10.182,14

10.385,78

31

32

33

34

35

9.239,05

9.423,83

9.612,31

9.804,56

10.000,65

9.608,61

9.800,79

9.996,80

10.196,74

10.400,67

10.089,05

10.290,83

10.496,64

10.706,58

10.920,71

10.593,50

10.805,37

11.021,48

11.241,90

11.466,74

36

37

38

39

40

10.200,66

10.404,67

10.612,77

10.825,02

11.041,52

10.608,69

10.820,86

11.037,28

11.258,02

11.483,18

11.139,12

11.361,90

11.589,14

11.820,92

12.057,34

11.696,08

11.930,00

12.168,60

12.411,97

12.660,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PISO

B-I

TÉCNICO ADMINISTRATIVO I

R$ 3.171,6

B-II

TÉCNICO ADMINISTRATIVO II

R$ 3.330,2

B-III

TÉCNICO ADMINISTRATIVO III

R$ 3.496,7

B-IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO IV

R$ 3.671,5

1

2

3

4

5

3.235,03

3.299,73

3.365,73

3.433,04

3.501,70

3.396,78

3.464,72

3.534,01

3.604,69

3.676,79

3.566,62

3.637,96

3.710,71

3.784,93

3.860,63

3.744,95

3.819,85

3.896,25

3.974,18

4.053,66

6

7

8

9

10

3.571,74

3.643,17

3.716,03

3.790,36

3.866,16

3.750,32

3.825,33

3.901,84

3.979,87

4.059,47

3.937,84

4.016,60

4.096,93

4.178,87

4.262,44

4.134,73

4.217,43

4.301,77

4.387,81

4.475,57

11

12

13

14

15

3.943,49

4.022,36

4.102,80

4.184,86

4.268,56

4.140,66

4.223,47

4.307,94

4.394,10

4.481,98

4.347,69

4.434,65

4.523,34

4.613,81

4.706,08

4.565,08

4.656,38

4.749,51

4.844,50

4.941,39

16

17

18

19

20

4.353,93

4.441,01

4.529,83

4.620,42

4.712,83

4.571,62

4.663,06

4.756,32

4.851,44

4.948,47

4.800,20

4.896,21

4.994,13

5.094,02

5.195,90

5.040,21

5.141,02

5.243,84

5.348,72

5.455,69

21

22

23

24

25

4.807,09

4.903,23

5.001,29

5.101,32

5.203,35

5.047,44

5.148,39

5.251,36

5.356,39

5.463,51

5.299,81

5.405,81

5.513,93

5.624,20

5.736,69

5.564,80

5.676,10

5.789,62

5.905,42

6.023,52

26

27

28

29

30

5.307,41

5.413,56

5.521,83

5.632,27

5.744,91

5.572,78

5.684,24

5.797,92

5.913,88

6.032,16

5.851,42

5.968,45

6.087,82

6.209,58

6.333,77

6.143,99

6.266,87

6.392,21

6.520,06

6.650,46

31

32

33

34

35

5.859,81

5.977,01

6.096,55

6.218,48

6.342,85

6.152,80

6.275,86

6.401,38

6.529,40

6.659,99

6.460,44

6.589,65

6.721,45

6.855,87

6.992,99

6.783,47

6.919,13

7.057,52

7.198,67

7.342,64

36

37

38

39

40

6.469,71

6.599,10

6.731,08

6.865,70

7.003,02

6.793,19

6.929,06

7.067,64

7.208,99

7.353,17

7.132,85

7.275,51

7.421,02

7.569,44

7.720,83

7.489,49

7.639,28

7.792,07

7.947,91

8.106,87

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DO GRUPO OPERACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - GSU

 

 

 

PISO

A-I

PROCURADOR I

R$ 4.431,4

A-II

PROCURADOR II

R$ 4.653,0

A-III

PROCURADOR III

R$ 4.885,6

A-IV

PROCURADOR IV

R$ 5.129,9

1

2

3

4

5

4.520,03

4.610,43

4.702,64

4.796,69

4.892,62

4.746,03

4.840,95

4.937,77

5.036,52

5.137,25

4.983,33

5.083,00

5.184,66

5.288,35

5.394,12

5.232,50

5.337,15

5.443,89

5.552,77

5.663,82

6

7

8

9

10

4.990,48

5.090,29

5.192,09

5.295,93

5.401,85

5.240,00

5.344,80

5.451,70

5.560,73

5.671,94

5.502,00

5.612,04

5.724,28

5.838,77

5.955,54

5.777,10

5.892,64

6.010,49

6.130,70

6.253,32

11

12

13

14

15

5.509,89

5.620,09

5.732,49

5.847,14

5.964,08

5.785,38

5.901,09

6.019,11

6.139,50

6.262,29

6.074,65

6.196,15

6.320,07

6.446,47

6.575,40

6.378,39

6.505,95

6.636,07

6.768,79

6.904,17

16

17

18

19

20

6.083,36

6.205,03

6.329,13

6.455,71

6.584,83

6.387,53

6.515,28

6.645,59

6.778,50

6.914,07

6.706,91

6.841,05

6.977,87

7.117,42

7.259,77

7.042,25

7.183,10

7.326,76

7.473,29

7.622,76

21

22

23

24

25

6.716,52

6.850,85

6.987,87

7.127,63

7.270,18

7.052,35

7.193,40

7.337,26

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11.327,02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PISO

B-I

CONTADOR I

R$ 3.115,90

B-II

CONTADOR II

R$ 3.123,30

B-III

CONTADOR III

R$ 3.279,46

B-IV

CONTADOR IV

R$ 3.443,43

1

2

3

4

5

3.178,22

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6

7

8

9

10

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Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:E37D84F2