ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.990/2019

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

06

Sec. Mun. de Desenvolvimento Humano e Social

 

06.004

Departamento de Saúde - FMS

 

06.004.10

Saúde

 

06.004.10.301

Atenção Básica

 

06.004.10.301.0012

Saúde Dreito de Todos e Nossa Prioridade

 

06.004.10.301.0012.2046

Atividades do Programa de Saúde Bucal

 

3.

Despesas Correntes

 

3.1.

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 82.600,00

3.1.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$ 2.400,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 25.000,00

TOTAL

R$110.000,00

 

Art. 2º - Para fazer frente às despesas que trata o artigo anterior, servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recurso: 494 Bloco de Custeio da Saúde, conforme inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica autorizada a alteração que se fizer necessária na Lei nº 2.928/2018, de 26/06/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Lei nº 2.901/2017, Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E37F5ADC