ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 520/16

Retificar o cálculo de aposentadoria por invalidez, constante no Decreto nº 224/15 de 09/12/2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 56, VI DA LEI ORGÂNICA.

 

DECRETA:

 

Art.1º)- Fica retificado o valor da média apurada para o cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez do servidor- FELIPE MANTOVANI BERTONE, na quantia de R$. 112,65 (cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), com o cargo de Agente Administrativo, nível-09, lotado na Secretaria Municipal de Administração, conforme artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 18, inciso I, da lei nº 2005/2001, sendo que o benefício terá a garantia de um salário mínimo vigente, com efeito retroativo a 09/12/2015.

Art. 2º)- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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