ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização, a composição, o funcionamento, as atribuições e os procedimentos do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa do Município de Itaperuçu/PR, instituído pelo Decreto Municipal nº 36/2026, de 11 de junho de 2026, e alterado pelo Decreto Municipal nº 55/2026, de 03 de setembro de 2026.

 

Art. 2º O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa constitui instância de articulação intersetorial, acompanhamento, monitoramento e integração das políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município.

 

Art. 3º O Comitê tem como finalidade coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da pessoa idosa, de seus familiares e cuidadores.

 

Art. 4º São objetivos do Comitê:

I – promover a articulação entre as políticas públicas municipais que tenham impacto direto ou indireto na vida da pessoa idosa;

II – fortalecer a atuação intersetorial para a promoção do envelhecimento ativo e saudável;

III – identificar demandas, necessidades e potencialidades do Município relacionadas à população idosa;

IV – contribuir para o planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações previstas no Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

V – acompanhar os instrumentos de diagnóstico, planejamento e monitoramento exigidos pelo Programa;

VI – promover a integração entre Poder Público, sociedade civil e demais instituições que atuem na promoção dos direitos da pessoa idosa;

VII – contribuir para a melhoria da qualidade de vida, autonomia, participação social e inclusão da pessoa idosa.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Comitê Municipal será composto por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

IV – Departamento de Cultura e Turismo;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

VI – Departamento de Engenharia;

VII – representação da sociedade civil.

§ 1º Cada órgão ou segmento deverá indicar no mínimo 01 (um) representante.

§ 2º Os membros serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, entidades ou associações e designados mediante ato do Poder Executivo ou das autoridades competentes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 36/2026.

§ 3º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 6º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos de direitos, especialistas e demais pessoas com conhecimento ou atuação relacionada à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Parágrafo único. Os convidados participarão das reuniões de forma contributiva, com direito a voz, sem direito a voto.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 7º O Comitê Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de órgão gestor da política da pessoa idosa no Município.

 

Art. 8º Compete à Coordenação:

I – promover a articulação entre os órgãos e segmentos integrantes do Comitê;

II – acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos;

 

III – representar o Comitê perante órgãos públicos, instituições e demais entidades, quando necessário;

IV – solicitar informações aos órgãos integrantes do Comitê para subsidiar diagnósticos, planos, relatórios e demais instrumentos;

V - encaminhar ao Comitê Gestor Estadual os documentos e informações solicitados;

VI – acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal;

VII – exercer outras atribuições necessárias ao adequado funcionamento do Comitê.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 10. Compete à Secretária Executiva:

I – elaborar e encaminhar as convocações das reuniões;

II – organizar documentos e materiais necessários às reuniões;

III – elaborar as atas;

IV – manter arquivo físico ou digital dos documentos produzidos pelo Comitê;

V – acompanhar os encaminhamentos definidos nas reuniões;

VI – organizar listas de presença;

VII – auxiliar na elaboração de relatórios, diagnósticos, planos de ação e instrumentos de monitoramento;

VIII – providenciar os encaminhamentos administrativos necessários ao funcionamento do Comitê.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

 

Art. 11. São atribuições dos membros:

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – contribuir com informações, dados e conhecimentos relacionados à sua área de atuação;

III – participar da elaboração do diagnóstico municipal;

IV – contribuir para a elaboração e execução do Plano de Ação;

V – acompanhar a execução das ações sob responsabilidade de seu órgão ou segmento;

VI – comunicar ao Comitê alterações, dificuldades, avanços e resultados relacionados às ações destinadas à pessoa idosa;

VII – participar de capacitações, reuniões e eventos relacionados ao Programa;

VIII – cumprir os encaminhamentos assumidos nas reuniões;

IX – promover, em seus respectivos órgãos e espaços de atuação, a divulgação das ações do Programa.

 

Art. 12. Os membros deverão atuar de forma colaborativa e intersetorial, buscando superar a atuação isolada das políticas públicas e fortalecer a atenção integral à pessoa idosa.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

 

Art. 13. Compete ao Comitê:

I – promover a articulação e integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;

II – utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

III – criar instrumentos complementares, quando necessário;

IV – acompanhar a implantação, execução, monitoramento e avaliação dos projetos vinculados ao Programa;

V – acompanhar a implantação e o funcionamento do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI;

VI – acompanhar o Cadastro de Cuidadores do Paraná;

VII – promover ações intersetoriais voltadas à promoção, proteção e participação da pessoa idosa;

VIII – contribuir para a efetivação das políticas públicas, programas e serviços destinados à população idosa;

IX – elaborar e acompanhar o diagnóstico local;

X – elaborar, acompanhar e monitorar o Plano de Ação Municipal;

XI – apresentar ao Comitê Gestor Estadual os instrumentos e informações solicitados;

XII – participar de capacitações, reuniões e demais eventos promovidos pelo Comitê Gestor Estadual;

XIII – produzir informações que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento das políticas públicas municipais para a pessoa idosa.

 

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

 

Art. 14. O Comitê realizará reuniões ordinárias trimestralmente, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 36/2026.

 

Art. 15. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade, mediante convocação da Coordenação.

 

Art. 16. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme definição da Coordenação.

 

Art. 17. A convocação para as reuniões ordinárias deverá ser encaminhada preferencialmente com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, contendo:

I – data;

II – horário;

III – local ou link de acesso;

IV – pauta;

V – documentos necessários à apreciação das matérias.

 

Parágrafo único. Em situações de urgência, as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior ao estabelecido no caput.

 

CAPÍTULO VIII

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

 

Art. 18. As reuniões observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – abertura por membro interessado;

II – verificação da presença dos membros;

III – apresentação dos informes;

IV – apreciação dos assuntos constantes da pauta;

V – discussão e deliberação;

VI – definição dos encaminhamentos e responsáveis;

VII – assuntos gerais;

VIII – encerramento.

 

Art. 19. Os assuntos não constantes da pauta poderão ser apresentados em assuntos gerais, desde que sua apreciação não exija deliberação imediata ou, havendo necessidade, sejam incluídos na pauta de reunião posterior.

 

Art. 20. As discussões deverão observar os princípios do respeito, da participação democrática, da cooperação intersetorial e da busca pelo interesse público.

 

CAPÍTULO IX

DO QUÓRUM E DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 21. O Comitê buscará, preferencialmente, deliberar por consenso entre seus integrantes.

 

Art. 22. Quando não for possível alcançar consenso, as matérias poderão ser submetidas à votação dos membros.

 

§ 1º Cada representação terá direito a 01 (um) voto.

§ 2º As decisões serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes.

§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação o voto de qualidade.

 

Art. 23. As deliberações, encaminhamentos e responsabilidades definidos nas reuniões deverão constar em ata.

 

CAPÍTULO X

DAS ATAS E DOS REGISTROS

 

Art. 24. De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:

I – data, horário e local da reunião;

II – relação dos participantes;

III – assuntos tratados;

IV – principais manifestações e contribuições;

V – deliberações;

VI – encaminhamentos;

VII – responsáveis pelas ações;

VIII – prazos estabelecidos, quando houver.

 

Art. 25. As atas serão submetidas à apreciação e aprovação dos membros posteriormente.

 

Art. 26. Os documentos produzidos pelo Comitê deverão ser organizados e arquivados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO XI

DO DIAGNÓSTICO, PLANO DE AÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 27. O Comitê realizará a elaboração e atualização do diagnóstico municipal relacionado à realidade da pessoa idosa, considerando, entre outros aspectos:

I – características demográficas da população idosa;

II – condições de saúde;

III – acesso à assistência social;

IV – mobilidade e acessibilidade;

V – habitação;

VI – esporte, lazer e cultura;

VII – participação social;

VIII – segurança e proteção;

IX – serviços e equipamentos públicos disponíveis;

X – principais vulnerabilidades e potencialidades identificadas no território.

 

Art. 28. O diagnóstico deverá subsidiar a elaboração do Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

 

Art. 29. O Plano de Ação deverá estabelecer, sempre que possível:

I – objetivos;

II – metas;

III – ações;

IV – responsáveis;

V – prazo de execução;

VI – indicadores de acompanhamento;

VII – recursos necessários;

VIII – resultados esperados.

 

Art. 30. O Comitê acompanhará periodicamente a execução do Plano de Ação, identificando avanços, dificuldades, necessidades de adequação e resultados alcançados.

 

CAPÍTULO XII

DA ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 31. A instituição do Comitê não implicará qualquer alteração, limitação ou prejuízo às competências, atribuições e à autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que continuará exercendo suas funções nos termos da legislação vigente.

 

Art. 32. Sempre que pertinente, o Comitê poderá solicitar a participação de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em reuniões, atividades, discussões e processos de planejamento.

 

CAPÍTULO XIII

DOS GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 33. O Comitê poderá instituir Grupos de Trabalho temporários ou permanentes para tratar de temas específicos relacionados ao Programa.

 

Art. 34. Os Grupos de Trabalho poderão ser constituídos para:

I – elaboração ou atualização do diagnóstico;

II – elaboração do Plano de Ação;

III – acompanhamento de metas e indicadores;

IV – acessibilidade e mobilidade;

V – saúde e envelhecimento saudável;

VI – assistência social e proteção social;

VII – esporte, cultura e lazer;

VIII – habitação e desenvolvimento urbano;

IX – participação social e direitos da pessoa idosa;

X – outros temas considerados relevantes pelo Comitê.

 

Art. 35. Cada Grupo de Trabalho deverá indicar um responsável pela coordenação de suas atividades e apresentar os resultados ao Comitê.

 

CAPÍTULO XIV

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

 

Art. 36. Os órgãos e entidades integrantes do Comitê deverão identificar, dentro de suas respectivas áreas de atuação, ações, programas, serviços e investimentos que possam contribuir para o envelhecimento ativo e saudável da população.

 

Art. 37. Os órgãos integrantes deverão informar ao Comitê:

I – programas e serviços existentes que atendam ou impactem a população idosa;

II – ações previstas em seus planejamentos;

III – investimentos que tenham relação com a população idosa;

IV – criação, alteração ou aprimoramento de iniciativas que impactam direta ou indiretamente às pessoas idosas;

V – resultados e dificuldades relacionados às ações sob sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO XV

DA PERDA, SUBSTITUIÇÃO OU RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO

 

Art. 38. O representante poderá ser substituído pelo órgão ou entidade que o indicou, mediante comunicação formal à Coordenação.

 

Art. 39. A ausência reiterada e injustificada de representante poderá ser comunicada ao órgão ou entidade responsável por sua indicação, para avaliação quanto à substituição.

 

Parágrafo único. Considera-se ausência reiterada, para fins deste artigo, a falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses.

 

CAPÍTULO XVI

DOS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 40. A atuação do Comitê observará, especialmente, os seguintes princípios:

I – respeito à dignidade da pessoa idosa;

II – promoção dos direitos humanos;

III – participação social;

IV – intersetorialidade;

V – equidade;

VI – transparência;

VII – cooperação entre os órgãos públicos e a sociedade civil;

VIII – promoção da autonomia e independência da pessoa idosa;

IX – valorização do envelhecimento ativo e saudável;

X – atenção integral às necessidades da pessoa idosa.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. Os casos omissos neste Regimento Interno serão analisados pelo Comitê, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 36/2026, da legislação aplicável e das orientações do Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

 

Art. 42. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta da Coordenação, devendo a alteração ser submetida à apreciação e aprovação do Comitê.

 

Art. 43. As alterações deste Regimento deverão ser formalizadas em ata e, quando necessário, submetidas à autoridade competente para os procedimentos administrativos pertinentes.

 

Art. 44. O Comitê deverá manter seus documentos, atas, relatórios, planos de ação, diagnósticos e demais registros organizados e disponíveis para fins de acompanhamento, monitoramento e prestação de informações aos órgãos competentes.

 

Art. 45. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

 

Itaperuçu/PR, 16 de Setembro de 2026.

 

COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA

 

Coordenação:

 

MARIA EDUARDA DE MIRANDA 

Secretaria Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Larissa Fernanda de Bomfim
Código Identificador:E38981B9