ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0656990-70

CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE ANAHY/PR DESTINADO AO APOIO FINANCEIRO PARA FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO – FINISA.

 

AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede em Brasília/DF, Quadra 4, Lote 3/4, Setor Bancário Sul, 70.070 – 140, inscrita no CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, representada por PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE, CPF 058.333.409-18, RG 8.496.207-4, Coordenador de Filial, Representação de Filial de Governo CASCAVEL.

TOMADOR: Município de Anahy, com sede em Anahy/PR, Rua Vereador Leonardo Dobicz, 591, Centro, Anahy/PR, CEP 85425-000, inscrito(a) no CNPJ/MF 95.594.800/0001-94, representada pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor ARILSON BATISTA DE SOUZA, CPF 764.217.169-20, RG 5.341.856-2..

OBJETO: 1.1 A CAIXA concede ao TOMADOR financiamento no valor constante do campo Valor de financiamento do QUADRO II, proveniente de recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas de Capital previstas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, do TOMADOR, constante no QUADRO VI, e nos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações. 1.2 É vedada a aplicação dos recursos obtidos com o presente financiamento em Despesas Correntes nos termos do artigo 35, §1º, inciso I, da Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 1.3 A presente operação de crédito encontra-se devidamente enquadrada no limite de endividamento público no âmbito da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.995/22, seus aditamentos e alterações, requerendo confirmação nos termos da CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA;

PRAZO TOTAL DO FINANCIAMENTO: 120 (cento e vinte) meses, composto por um período de carência de 12 meses, e um período de amortização de 108 meses.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15 de setembro de 2026.

FORO: Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição no local de assinatura deste CONTRATO.

 

Anahy/PR, 15 de setembro de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:E38EC139