ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1939, DE 09 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de assistente social 40h, professor 20h e professor 40h.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de assistente social 40h, professor 20h, professor 40h, e formação de cadastro de reserva, para substituição dos servidores efetivos afastados nos termos da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.

 

Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.

 

Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos NOVE dias do mês de abril de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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