ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.046 DE 30/10/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigos 8º e 14 da Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, a concessão de direito real de uso resolúvel, sob a forma de utilização gratuita, do Lote de terreno urbano sob nº 65 B-11, com área de 7.265,27m² (sete mil, duzentos e sessenta e cinco metros e vinte e sete centímetros quadrados), situado na Rua João Bornancin, no Distrito Industrial de Palmeira, objeto da matrícula imobiliária nº 15.390 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Art. 2º A seleção da concessionária será feita mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. Para se habilitar na licitação o interessado deve preencher os requisitos exigidos pela Lei de Licitações, Lei Municipal nº 3.682/14, que dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial e demais exigências constantes no edital de convocação a ser expedido pela administração municipal.
Art. 3º A concessão terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, destinando-se o imóvel, exclusivamente, para fins empresariais, voltados à acomodação das instalações da empresa concessionária, vencedora do respectivo certame, que no respectivo ramo de atuação deverá executar sobre o imóvel concedido as benfeitorias necessárias à execução do objeto, bem como desenvolver o plano de negócios de acordo com o estabelecido no edital de convocação.
§ 1º A concessão é intransferível, sendo vedado à concessionária manter o imóvel sem uso por tempo superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou alternados, a contar da data da assinatura do respectivo contrato de concessão, que explicitará os direitos e deveres da concessionária.
§ 2º Responderá a concessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Lei.
§ 3º As edificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias e concluídas no prazo de 01 (um) ano, observadas as disposições da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, que define as Normas de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Industrial do Município, com o compromisso da geração do número mínimo de empregos exigidos no edital de convocação.
Art. 4º Decorridos 10 (dez) anos de vigência ininterrupta da concessão, desde que cumpridos os requisitos da Lei Municipal nº 3.682 de 17 de junho de 2014, fica autorizada a alienação do imóvel à respectiva concessionária, conforme prevê o artigo 10 do mesmo diploma legal, via decreto do Poder Executivo, também observadas as seguintes condições:
Haja a comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legais por meio de relatórios anuais, veiculados em processo administrativo, emitidos pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, responsável pela gestão dos bens públicos;
Estejam concluídos os dez relatórios anuais correspondentes à vigência da concessão, atestando cada um deles o cumprimento das exigências legais durante os períodos a que se relacionem, o que deverá ser declarado no ato oficial referido no caput deste artigo, que deverá ser integralmente transcrito no instrumento público de transferência do imóvel.
Art. 5º A concessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 3º, ou se não observadas as condições estabelecidas no edital de convocação, também se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual, ou ainda, se não observadas as disposições da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de Outubro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E391EDEC