ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.512 DE 04 DE ABRIL DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os valores das Ações, Construção Ampl. Readequação de Prédios Escolares, Manutenção Alimentação Escolar -PNAE, Manutenção Alimentação Escolar - PNAC Infantil, Manutenção do Transporte Escolar -PNATE, Manutenção do Transporte Escolar - PNATE Infantil, Manutenção do Departamento Transporte Escolar, Manutenção do Setor de Educação Infantil, Manutenção do Setor de Tributação e Receita,Devolução de Convênios Geral, Transferência Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISno Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2ºFica alterado os valores das Ações, Construção Ampl. Readequação de Prédios Escolares, Manutenção Alimentação Escolar -PNAE, Manutenção Alimentação Escolar - PNAC Infantil, Manutenção do Transporte Escolar -PNATE, Manutenção do Transporte Escolar - PNATE Infantil, Manutenção do Departamento Transporte Escolar, Manutenção do Setor de Educação Infantil, Manutenção do Setor de Tributação e Receita,Devolução de Convênios Geral,Transferência Consórcio Intermunicipal de Saúde -CISno Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº1.495de 12 de dezembro de 2018- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 735.780,98(Setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
002 SETOR DE CONTABILIDADE
28.846.0003.0032DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1862 EA 00810CEF/CONV MC 829271/2016 CT 1029215-53 PAV. ASFAL........9.529,32
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
002 SETOR DE CONTABILIDADE
28.846.0003.0032DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1863 EA 00811CEF/CONV MC 829440/2016 CT 1030261-42 PAV. ASFAL........9.256,70
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02011 EA 00511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS....................................50.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2035 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02380 EA00132 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2014.........................38.901,12
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
11.361.0011.2036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02420 EA 00119 MEC/FNDE/PNATE......................98.543,22
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.365.0011.2037 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02440 EA00131 PNATE EDUC INFANTIL.....................10.923,37
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPL. READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02803 EA 00107 SALARIO EDUCAÇÃO.................313.972,90
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMP. READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02804 EA 00146 APOIO FINANC AOS MUNICÍPIOS - AFM EDUCAÇÃO..........92.169,54
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02935 EA 00136 FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES...….13.901,42
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02936 EA 00142 FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO...........................................1.734,98
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
006 SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0012.2049 MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03130 EA00111 MEC/FNDE/PNAE.....................46.310,03
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
006 SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0012.2050 MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAC INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03140 EA 00116 MEC/FNDE/PNAC..........................50.490,63
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2072TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS
3.3.72.39.00.00OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03841 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR......................................47,75
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes:
|
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
00107 EA |
SALARIO EDUCAÇÃO |
313.972,90 |
|
00111 EA |
MEC/FNDE/PNAE |
46.310,03 |
|
00116 EA |
MEC/FNDE/PNAC |
50.490,63 |
|
00119 EA |
MEC/FNDE/PNATE |
98.543,22 |
|
00131 EA |
PNATE EDUC INFANTIL |
10.923,37 |
|
00132 EA |
PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2014 |
38.901,12 |
|
00136 EA |
FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES |
13.901,42 |
|
00142 EA |
FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO |
1.734,98 |
|
00146 EA |
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM EDUCAÇÃO |
92.169,54 |
|
00496 EA |
ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
47,75 |
|
00511 EA |
TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS |
50.000,00 |
|
00810 EA |
CEF/CONV MC 829271/2016 CT 1029215-53 PAV. ASFAL |
9.529,32 |
|
00811 EA |
CEF/CONV MC 829440/2016 CT 1030261-42 PAV. ASFAL |
9.256,70 |
|
Subtotal |
735.780,98 |
|
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.204,97 (Um mil, duzentos e quatro reais e noventa e sete centavos) nos Órgãos e Unidades Orçamentárias abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02935 E 000136FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES.............200,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02936 E 000142FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO...............50,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMP. READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02804 E 00146 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM EDUCAÇÃO.........900,00
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
002 SETOR DE CONTABILIDADE
28.846.0003.0032DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1861 E 00810CEF/CONV MC 829271/2016 CT 1029215-53 PAV. ASFAL................35,40
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
002 SETOR DE CONTABILIDADE
28.846.0003.0032DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1862 E 00811CEF/CONV MC 829440/2016 CT 1030261-42 PAV. ASFAL................19,57
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
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Contas de Receita |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
1.3.2.1.00.1.1.26.00... |
136 |
FNDE/Programa Manutenção Educação Infantil-Apoio A Creches |
200,00 |
|
1.3.2.1.00.1.1.27.00... |
142 |
FNDE/Programa Manutenção Educação Infantil-Apoio A Creches Brasil Carinhoso |
50,00 |
|
1.3.2.1.00.1.1.54.00... |
146 |
Apoio Financeiro Aos Municípios - AFM Educação |
900,00 |
|
1.3.2.1.00.1.1.41.00... |
810 |
CEF/CONV MC 829271/2016 CT 1029215-53 PAV. ASFAL |
35,40 |
|
1.3.2.1.00.1.1.42.00... |
811 |
CEF/CONV MC 829440/2016 CT 1030261-42 PAV. ASFAL |
19,57 |
|
Subtotal |
1.204,97 |
||
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 04 de abril de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:E398CEC2