ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 729.2025 - AESUPAR
Autoriza o Poder Executivo a associar-se e a contribuir anualmente com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná – AESUPAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Associativo e a contribuir financeiramente com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná – AESUPAR, inscrita no CNPJ nº 01.196.177/0001-41, entidade sem fins lucrativos, visando possibilitar a participação das equipes esportivas do Município nas competições regionais promovidas pela entidade.
Art. 2º - O valor da contribuição financeira, de que trata essa Lei, para o ano de 2025, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O valor da contribuição poderá ser renovado anualmente conforme aprovação na Primeira Assembleia Anual da AESUPAR.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos oriundos da dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Eventuais Aditivos alusivos ao Termo Associativo de que trata esta Lei, serão estabelecidos em instrumento próprio, mediante deliberação das partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:E39AC5EC