ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 04/2014

CNPJ 75.845.511/0001-03

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 452.161,16 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e dezesseis centavos), destinado a:

1 – Execução de Recape Asfáltico, através de Convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, através do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PAM ;

2 – Ampliação do Centro de Saúde, enquadrado no Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde do Ministério da Saúde; e

3 – Pintura do Hospital Municipal, em convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, como segue:

 

05

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

001

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

15

URBANISMO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0012

VIAS URBANAS

15.451.0012.1.064

Recape Asfáltico

4.4.90.51

Obras e Instalações

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

36.641,16

797

SEDU/PAM – Recape Asfáltico

300.000,00

 

TOTAL

336.641,16

08

SECRETARIA DE SAÚDE

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAUDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0008.

SAUDE PARA TODOS

10.301.0008.1.100

Ampliação do Centro de Saúde

4.4.90.51

Obras e Instalações

328

MS/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

73.500,00

10.301.0008.1.101

Pintura do Hospital Municipal

3.3.90.30

Material de Consumo

329

SS/Pintura do Hospital Municipal

18.020,00

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

329

SS/Pintura do Hospital Municipal

24.000,00

 

TOTAL

115.520,00

 

Artigo 2º Para cobertura dos créditos abertos é indicado como recursos:

1 – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

05

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

001

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0005.

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

04.122.0005.2.014

Manutenção da Secretaria de Obras Públicas

3.3.90.30

Material de Consumo

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

36.641,16

 

TOTAL

36.641,16

 

2 - o excesso de arrecadação derivado de convênio ou programa firmado com os órgãos governamentais mencionados no artigo 1º, para as receitas e fontes abaixo discriminadas.

 

RECEITA

CÓDIGO

TÍTULO

VALOR

2.4.7.1.01.10.01.00

Rec. de Convenio com o Ministério da Saúde para Ampliação do Centro de Saúde

73.500,00

2.4.7.2.01.99.01.00

Rec. Convenio Secretária de Saúde – Pintura do Hospital Municipal

42.020,00

2.4.7.2.99.99.02

Rec. Convênio SEDU/PAM para Execução de Recape Asfáltico

300,000,00

 

FONTE/DESTINAÇÃO

 

CÓDIGO

TÍTULO

VALOR

328

MS/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

73.500,00

329

SS/Pintura do Hospital Municipal

42.020,00

797

SEDU/PAM – Recape Asfáltico

300.000,00

 

Artigo 3º Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 24 de março de 2014.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:E39F42C2