ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4489/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4489/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 1.394.762,90 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL de Mandaguari |
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10.001.27.812.0034.1.209 |
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Construção do Meu Campinho |
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1024 - 4.4.90.93.00.00 |
1251 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
16.116,24 |
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10.001.27.812.0034.1.213 |
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Programa Esporte que Queremos- Reforma de Espaços Esportivos |
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1021 - 4.4.90.51.00.00 |
1050 |
OBRAS E INSTALACOES |
500.000,00 |
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10.001.27.812.0034.2.212 |
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Transferência Lei Pelé |
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1020 - 3.3.90.30.00.00 |
556 |
MATERIAL DE CONSUMO |
641,92 |
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10.001.27.812.0034.2.214 |
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Incentivo ao Esporte - Pro esporte |
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1025 - 4.4.90.93.00.00 |
1278 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
106.028,62 |
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10.001.27.812.0034.2.218 |
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Programa Esporte que Queremos |
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1022 - 4.4.90.52.00.00 |
1050 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
441.000,00 |
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1022 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
49.000,00 |
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1023 - 4.4.90.93.00.00 |
1050 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
32.890,79 |
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10.001.27.812.0034.2.219 |
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Apoio a Entidades Esportivas |
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1029 - 4.4.50.42.00.00 |
1237 |
AUXILIOS |
59.844,60 |
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10.002 |
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Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.392.0035.1.215 |
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Plano Paraná Mais Cidades III- PPMC III |
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1026 - 4.4.90.52.00.00 |
1050 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
75.000,00 |
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10.002.13.392.0035.2.211 |
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Lei Aldir Blanc |
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1027 - 3.3.90.39.00.00 |
1063 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
57.120,37 |
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1028 - 4.4.90.52.00.00 |
1063 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
57.120,36 |
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Total Suplementação: |
1.394.762,90 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.394.762,90 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
49.000,00 |
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2050 |
Recursos Vinculados a Fundos |
1050 |
1.048.890,79 |
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2063 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399 |
1063 |
114.240,73 |
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2251 |
Convênio Meu Campinho Vila Verde C/C 37.198-X |
1251 |
16.116,24 |
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2278 |
Incentivo ao Esporte - PROESPORTE |
1278 |
106.028,62 |
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3237 |
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2009-7 |
1237 |
59.844,60 |
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3556 |
TRANSFERÊNCIA LEI PELÉ 9615/98 |
556 |
641,92 |
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Total Superávit Financeiro: |
1.394.762,90 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:E3A2CD9D