ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.873, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 3.846 de 18/12/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2018 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 13.370,70, junto à Chefia de Gabinete.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam inseridos na Lei nº 3.846 de 18/12/2017, em seus anexos, e no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, no Programa de Trabalho 02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito, os elementos de despesas abaixo especificados:
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3.1.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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4.4.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia de até R$ 13.370,70 (treze mil, trezentos e setenta reais e setenta centavos), conforme a seguir especificado:
02- Chefia de Gabinete
02. 01 - Diretoria do Gabinete
02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
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Elemento de Despesa |
Especificação |
Fonte de Recursos |
Valor em R$ |
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3.1.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
000 |
12.816,80 |
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4.4.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
000 |
553,90 |
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TOTAL |
13.370,70 |
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Art. 3º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
02- Chefia de Gabinete
02. 01 - Diretoria do Gabinete
02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
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Elemento de Despesa |
Especificação |
Fonte de Recursos |
Valor em R$ |
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33.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
000 |
13.370,70 |
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TOTAL |
13.370,70 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de Junho de 2018.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 026/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 029/2018
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:E3A40B1A