ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2026, QUE INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO NA MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA

DECRETO Nº 053/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026

 

Súmula: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.290/2026, que institui o Serviço Municipal de Acolhimento na Modalidade Família Acolhedora e dá outras providências”

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis-Pr, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 27, 29 e 33 da Lei Municipal nº 1.290/2026

 

Resolve baixar o seguinte DECRETO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos necessários à execução da Lei Municipal nº 1.290/2026, especialmente quanto ao credenciamento das famílias acolhedoras, critérios de habilitação, capacitação obrigatória e definição dos critérios objetivos para concessão da bolsa-auxílio.

Art. 2º - A execução do Serviço observará, além da Lei Municipal nº 1.290/2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social, as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

 

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO

 

Art. 3º - O credenciamento das famílias acolhedoras será realizado mediante chamamento permanente promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - O interessado apresentará requerimento acompanhado da documentação prevista na Lei Municipal nº 1.290/2026.

Art. 5º - O processo de habilitação compreenderá, sucessivamente:

I – análise documental;

II – entrevista individual e familiar;

III – visita domiciliar;

IV – avaliação psicossocial;

V – participação na capacitação inicial;

VI – parecer conclusivo da Equipe Técnica.

Art. 6º - A habilitação terá validade de dois anos, podendo ser renovada mediante atualização cadastral, reavaliação técnica e participação na capacitação continuada.

Art. 7º - A habilitação não gera direito ao imediato acolhimento, ficando a escolha da família condicionada às necessidades específicas da criança ou adolescente e ao parecer técnico da equipe responsável.

 

CAPÍTULO III

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 8º - A capacitação inicial constitui requisito obrigatório para habilitação da família acolhedora.

Art. 9º - A capacitação será promovida pela Equipe Técnica do Serviço, diretamente pelo Município ou mediante cooperação técnica com outros entes públicos ou instituições parceiras.

Art. 10. - O conteúdo mínimo da capacitação compreenderá:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – objetivos e funcionamento do Serviço Família Acolhedora;

III – aspectos psicológicos do acolhimento;

IV – direitos e deveres da família acolhedora;

V – proteção integral da criança e do adolescente;

VI – procedimentos administrativos do Serviço.

Art. 11. - As famílias habilitadas participarão de capacitações continuadas, reuniões técnicas e atividades de atualização sempre que convocadas pela Equipe Técnica.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BOLSA-AUXÍLIO

 

Art. 12. - A bolsa-auxílio prevista no art. 24 da Lei Municipal nº 1.290/2026 será fixada mediante parecer técnico fundamentado, observando a complexidade do acolhimento e as necessidades específicas da criança ou adolescente.

Art. 13. - O valor da bolsa corresponderá aos seguintes níveis:

I – Nível I – 30% do salário mínimo nacional, para acolhimentos que demandem acompanhamento ordinário, sem necessidades especiais ou despesas extraordinárias;

II – Nível II – 50% do salário mínimo nacional, quando houver necessidade de acompanhamento técnico mais frequente, despesas permanentes com transporte, educação, alimentação diferenciada ou outras necessidades devidamente justificadas;

III – Nível III – 70% do salário mínimo nacional, quando o acolhido apresentar demandas relevantes de saúde, desenvolvimento, acompanhamento terapêutico ou necessidades contínuas que impliquem aumento significativo das despesas familiares;

IV – Nível IV – 100% do salário mínimo nacional, quando o acolhido possuir deficiência, doença grave, necessidades especiais devidamente comprovadas por laudo médico ou situação de elevada complexidade reconhecida mediante parecer fundamentado da Equipe Técnica.

§ 1º - A classificação observará exclusivamente critérios técnicos, vedada qualquer distinção de natureza pessoal, econômica, religiosa, política ou social da família acolhedora.

§ 2º - A Equipe Técnica elaborará parecer circunstanciado justificando o enquadramento do acolhido em cada nível.

§ 3º - Havendo alteração das condições do acolhimento, a classificação poderá ser revista mediante novo parecer técnico fundamentado.

Art. 14. - O adicional previsto no § 4º do art. 24 da Lei Municipal nº 1.290/2026 será aplicado quando a situação concreta justificar sua incidência, observados o laudo médico e o parecer técnico da Equipe responsável.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante parecer técnico fundamentado, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.290/2026 e da legislação aplicável.

Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.

Adrianópolis, 02 de julho de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:E3AD6151