ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI N°2053/2019

SÚMULA: "Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica estabelecido, no Município de Matinhos – PR., o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo.

Parágrafo Único – Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.

Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”, conforme modelo anexo.

Parágrafo Único – Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.

Art. 3º - O Poder Público fornecerá carteira de prioridade às pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no art. 1°.

Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 26 de abril de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Gilmara do Amaral Pinheiro da Silva
Código Identificador:E3ADE4A1