ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI N°2053/2019
SÚMULA: "Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecido, no Município de Matinhos – PR., o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo.
Parágrafo Único – Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”, conforme modelo anexo.
Parágrafo Único – Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 3º - O Poder Público fornecerá carteira de prioridade às pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no art. 1°.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Gilmara do Amaral Pinheiro da Silva
Código Identificador:E3ADE4A1