ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 13 DE JULHO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 13 DE JULHO DE 2026.

 

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 30/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 064/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei tem como objetivo alterar a Lei Complementar Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Morretes.

 

Art. 2º. Altera-se o dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 30/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 141. A guia de ITBI possuirá validade de 30 dias a partir da data de sua liberação, sendo automaticamente cancelada após esse prazo, caso não haja pagamento, dependendo a nova emissão de novo requerimento pelo interessado.”

 

Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 141 da Lei Complementar Municipal nº 30/2002.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de julho de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:E3C12601