ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2018 ARTIGO 24, INCISO XIII DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 022/2018 – ID N° 33001

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a Contratação de Cursos de Capacitação para Servidores Municipais Tutores da Escola Municipal de Governo de Sertanópolis.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.

 

DO CONTRATADO: Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR, CNPJ nº 77.964.393/0001-88, situada na cidade de Curitiba, Paraná, na Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, nº3775, CIC, Cep: 81.350-010, neste ato representado pelo Senhor Júlio César Felix com cédula de identidade nº 841.129-8, inscrito no CPF nº 309.847.999-72.

 

DA JUSTIFICATIVA: O presente processo administrativo, em cumprimento do disposto no Artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores, tem por escopo a contratação do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR , para capacitação de Servidores Municipais, com fundamento no Artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666. O TECPAR é uma Instituição Brasileira, constituída sob a forma de empresa pública, incumbido estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional (artigo 1º, caput e § 2º, da Lei 7.506/78) e detém inquestionável reputação ético-profissional, atuando há 39 anos no mercado, sem finalidade lucrativa, tendo sua criação sido autorizada pela Lei nº 7.506/78 do Estado do Paraná). Esta capacitação se dará através de cursos ministrados pelo Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR /Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI em parceria com PARANACIDADE/SEDU.

 

DO VALOR: R$4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais).

DO PRAZO: O presente contrato tem o prazo de duração até 31.12.2018.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de Dispensa de Licitação nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, para a “Quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”.

 

Sertanópolis, 09 de fevereiro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E3C1CB65