ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.669 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, do Estado ou de receitas próprias do Município, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A contratação da operação de crédito está condicionada à obtenção das autorizações legais e técnicas exigidas, especialmente no que se refere à capacidade de endividamento do Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e das demais normas aplicáveis.
Art. 2º. Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei serão destinados exclusivamente a despesas de capital, notadamente para:
I - Aquisição de equipamentos, veículos e imóveis voltados ao interesse público;
II - Projeto e/ou execução de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem e iluminação pública;
III - Projeto e/ou Execução de obras e investimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Outras despesas de capital compatíveis com o Plano Plurianual e demais leis orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Em garantia da operação de crédito autorizada por esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer as seguintes garantias:
I - Vinculação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ou outras fontes previstas em lei;
II - Outorga de garantias fidejussórias, conforme exigências contratuais da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º. O orçamento do Município deverá consignar as receitas e despesas relativas à operação de crédito, observando:
I - A inclusão da operação no PPA, na LDO e na LOA, ou mediante abertura de créditos adicionais;
II - A consignação de dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, até o limite autorizado no artigo 1º desta Lei, para viabilizar a execução da operação de crédito
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.533/2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em terça-feira, 21 de outubro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:E3C63D11