ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 884/2019
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores e Presidente da Câmara de Bom Jesus do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores e Presidente da Câmara de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, o percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 01/01/2018 a 31/12/2018, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) destes períodos, a incidir sobre o valor dos subsídios do mês de Dezembro de 2018, segundo o estatuído na Lei nº 725/2016, de 25 de Agosto de 2016, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente no exercício de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Janeiro do ano de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:E3C6CE43